As deliberações foram encaminhadas ao Legislativo pelo Executivo municipal
A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou por maioria absoluta o Refis Municipal 2021.
O Programa de Recuperação Fiscal visa “estimular a regularização de débitos fiscais cujos vencimentos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020”.
Trata-se de um programa de parcelamento incentivado pela própria Administração Pública onde a intenção é promover a diminuição da inadimplência dos munícipes.
A sessão que consolidou a aprovação do programa contou com a presença do secretário0-geral de Governo (SGG) Fabrício Grisi Médici Jurado, representando a gestão Hildon Chaves (PSDB).
O presidente da Casa de Leis-mirim Edwilson Negreiros, do PSB, comemorou a aprovação da matéria e ressaltou a importância do Refis Municipal 2021:
“É uma oportunidade para que as pessoas acertem seus débitos junto à Fazenda Municipal da melhor maneira possível com abatimentos significativos e possibilidades de parcelamento. Para sair da situação de inadimplência às vezes é necessário que o credor possibilite, porque há, sim, devedores de boa-fé. É o caso aqui, com o encaminhamento do Projeto de Lei pelo Executivo, agora aprovado, tornando-se lei em plena eficácia”, destacou.
FOTOS POR LEANDRO MORAES
O secretário-geral de Governo Fabrício Jurado com os vereadores Gilber Mercês, Edwilson Negreiros e Marcelo Reis / Foto: Leandro Moraes
PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA (ENVIADO PELO EXECUTIVO)
FONTE: Assessoria / Câmara-PVH
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