O autor do dispositivo legal alegou que há uma via de mão dupla: o Município de Porto Velho se desonera dessas obrigações enquanto munícipes podem usufruir até comercialmente
O vereador Edwilson Negreiros, do PSB, apresentou projeto e a Câmara Municipal aprovou a lei que autoriza a “adoção” de Áreas de Preservação Permanente (APPs) por parte de munícipes e empreendimentos.
Na visão do presidente da Casa de Leis, o dispositivo legal cria uma via de mão dupla: o Município de Porto Velho fica temporariamente desincumbido da obrigação de resguardar determinados logradouros enquanto cidadãos, cidadãs e empresas poderão usufruir deles inclusive comercialmente falando.
A ressalva, deixou claro Negreiros, tem a ver com construções: “Não pode haver edificações. No mais, bancas, por exemplo, podem ser colocadas e retiradas a fim de que as pessoas tenham condições de trabalhar nas APPs”.
Além de as pessoas não precisarem aguardar pelo poder público para transformar esses espaços, como já há exemplos na cidade, as regiões reparadas por quem eventualmente aderir à intervenção autorizada pelos órgãos públicos responsáveis, devem melhorar o aspecto visual da cidade, a arborização e estrutura em si.
“Essa é a finalidade: o zelo, a melhoria do ambiente e a economicidade do lado do Município de Porto Velho. Acho que com a lei aprovada tanto a sociedade quanto o poder público têm a ganhar”, concluiu Negreiros.
VEJA A ÍNTEGRA DA LEI:
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