A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, nesta segunda-feira (17), o projeto de lei de autoria da vereadora Sofia Andrade (PL) que proíbe a contratação, patrocínio, apoio ou divulgação, com recursos públicos, de eventos que promovam apologia ao crime organizado, à violência ou ao uso de drogas.
A proposta, foi aprovada por maioria e segue agora para sanção do prefeito.
Objetivo da lei
O projeto visa impedir que dinheiro público seja utilizado para financiar conteúdos que, segundo a vereadora, desvalorizam a segurança e o bem-estar social. “Estamos dando um passo importante para garantir que os recursos públicos sejam aplicados em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança, e não para fomentar conteúdos que banalizam a criminalidade e a violência”, afirmou Sofia Andrade.
De acordo com o texto aprovado, a proibição se aplica a qualquer evento custeado pelo município, incluindo shows, festivais, apresentações teatrais, circenses ou de dança com coreografias consideradas inadequadas, além de exibições audiovisuais que incentivem práticas ilegais.
Critérios de fiscalização
A lei estabelece que manifestações artísticas que glorifiquem, incitem ou defendam práticas criminosas serão consideradas apologia ao crime. Além disso, conteúdos que incentivem o uso de drogas ou promovam atos violentos também entram na restrição.
Para garantir o cumprimento da legislação, o Poder Executivo será responsável por analisar previamente as obras, letras de músicas e performances antes de liberar recursos públicos para qualquer contratação artística. “Com essa medida, evitamos que o próprio poder público contribua para normalizar condutas prejudiciais à sociedade”, explicou a vereadora.
A nova legislação também prevê sanções para agentes públicos que desrespeitarem as regras, podendo responder administrativamente caso autorizem a contratação de artistas que infrinjam as normas estabelecidas. A população poderá denunciar possíveis violações por meio da Ouvidoria do Município.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito. Caso seja sancionado, a lei entra em vigor imediatamente e passa a ser aplicada em todas as contratações e eventos promovidos pelo município.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÂMARA MUNICIPAL
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