Câmara aprova nova versão da PEC que reduz a maioridade penal

BRASÍLIA — Vinte quatro horas após a derrota no plenário da Câmara dos Deputados da emenda que reduz a maioridade penal, uma manobra regimental do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apoiada por grupo de líderes partidários, garantiu a aprovação da punição de jovens maiores de 16 anos. Por 323 votos contra 155 e duas abstenções, o plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira proposta de emenda constitucional (PEC) que permite a responsabilização criminal de jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (quando se assume o risco de matar) e lesão corporal seguida de morte. Para mudar a Constituição, são necessários 308 votos favoráveis. Na nova votação foram 20 votos a mais do que na noite anterior, quando a PEC recebera apenas 303 votos favoráveis. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno pelo plenário da Câmara e, caso aprovada, segue para o Senado.

A manobra de Cunha provocou uma troca de acusações com o governo e deputados contrários à proposta. Cunha foi acusado de burlar as normas da Câmara e insistir na votação por não aceitar a derrota. Discutiu-se até um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).Num dos momentos mais tensos, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), contrário à redução da maioridade, irritou-se quando o presidente da Câmara ficou de costas para ele.

— Vossa Excelência pode decidir não ouvir, pode decidir virar de costas para mim. Pode decidir conversar com qualquer colega parlamentar que preste a esse papel. Mas o problema é que Vossa Excelência passa por cima da democracia, passa por cima da Constituição, passa por cima do regimento desta Casa até que vença posição de Vossa Excelência — afirmou Molon.Apesar das críticas dos contrários à redução, a Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara respaldou a ação de Cunha, avaliando que ela é permitida pelo regimento.

Mais cedo, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 299 votos a 156, requerimento de retirada de pauta da PEC da maioridade penal (PEC 171/93). Antes, os deputados aprovaram a preferência para a votação de emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, mas exclui a possibilidade de prisão por roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave.

O texto é produto de uma emenda aglutinativa – produzido a partir de trechos de propostas de emenda à Constituição apensadas ao texto que foi ao plenário e foi articulado pela manhã em reunião do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com os líderes do PMDB, Leonardo Picciani (RJ) e do DEM, Mendonça Filho (PE).

A manobra regimental de Cunha provocou uma troca de acusações com o governo e deputados contrários à proposta. Cunha foi acusado de burlar as normas da Câmara e insistir numa votação por não aceitar a derrota. Um grupo suprapartidário já planejava recorrer ao Judiciário.

— Não vamos aceitar. Iremos não só denunciar, mas, se preciso for, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) — disse Weverton Rocha (PDT-MA), integrante desse grupo, antes da votação da emenda.

Num dos momentos mais tensos, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), contrário à redução da maioridade, irritou-se quando o presidente da Câmara ficou de costas para ele.

Os líderes do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), e do DEM, Mendonça Filho (PE), defenderam a votação da emenda de Rosso, afirmando que o regimento está sendo seguido. Segundo Mendonça Filho, não interessa à oposição, que é minoritária, desrespeitar o regimento, uma vez que ele é usado como proteção contra abusos da maioria.

— Não é uma inovação regimental. É algo absolutamente seguro. Posso dizer com toda a segurança que esse caminho do ponto de vista regimental é tranquilo. Podemos votar qualquer uma das PECs (propostas de emenda constitucional que tramitaram em conjunto na Câmara) que não foram analisadas e podemos aglutinar matérias como a emenda de Rogério Rosso, que exclui tráfico de drogas e roubo qualificado – disse Mendonça Filho.

Os favoráveis a proposta acreditam que poderão convencer deputados de suas bancadas que ontem votaram contra a mudar de posição. A expectativa dos líderes é ganhar o apoio de deputados em todos os partidos e, aprovar assim o novo texto. No caso do PMDB, Picciani conta com a presença de três deputados que estavam ausentes ontem e em virar o voto de um dos que se absteve.

— Ontem cinco deputados estavam ausentes. Três deles estarão hoje em Brasília e são a favor da redução — disse Picciani.

— Acho que com essa mudança no texto temos chance de aprovar. A outra emenda foi rejeitada com uma margem muito pequena. Teve muita gente que não votou porque tráfico de drogas estava incluído — acrescentou Mendonça Filho.

O líder do PMDB disse que as críticas dos que os acusam de usar a mesma tática do financiamento privado de campanhas – depois de perder em plenário, apresentam novo texto e aprovam – não procede:

— Regimentalmente existem 36 emendas apensadas á PEC da maioridade. Qualquer uma delas pode ser votada e podemos fazer uma aglutinativa. Só arquiva se nenhuma for aprovada e se enfrentarmos a votação da PEC 171, que é a redução plena e com a qual não concordo — disse Picciani.

GOVERNO É CONTRA

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), classificou como “forçação (sic) de barra” querer votar outro texto de redução da maioridade penal no plenário, após a derrota de ontem. Para ele, o melhor é trabalhar um acordo para iniciar o debate sobre alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

— Querer votar de novo o que foi derrotado ontem é forçação de barra. Temos que trabalhar um acordo para imediatamente, iniciarmos o debate para uma reforma do ECA. Esse é o caminho que temos que ter — defendeu Guimarães, acrescentando:

— Aqui você tem que ter sensibilidade para o momento. Tem hora que você recua, tem hora que você é derrotado, tem hora que você é vitorioso. Isso é próprio do parlamento. Não tem que ter esse jogo do 0 a 0, do mata-mata.