Os deputados Brito do Incra (PSD) e Euclides Maciel (PSDB), através de proposição aprovada pela Assembleia Legislativa, indicaram ao governador Confúcio Moura a necessidade de se atender as reivindicações dos técnicos tributários, conforme solicitação feita pelo Sintec (Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia). Os parlamentares apontaram a realização de concurso público, bem como o cumprimento do acordo judicial para incrementar 300 pontos no adicional de produtividade, e a liberação do perfil para a revisão de lançamento aos ocupantes dos cargos da categoria.
Sobre a necessidade da realização de concurso púbico, Brito do Incra e Euclides Maciel destacaram que a lei nº 1.052/2002, que rege a carreira de tributação, arrecadação e fiscalização, prevê 540 vagas para o cargo de técnico tributário, sendo que o último certame realizado pelo Estado ocorreu no ano de 2001. “Atualmente, a Secretaria de Estado de Finanças conta com apenas 160 cargos providos e a própria lei determina que quando o quantitativo de cargos vagos atingir 50%, ou seja, 270, o Estado deverá realizar concurso público para recompor o quadro. Devido à carência de técnicos tributários, os gestores da Sefin delegaram as atribuições desses profissionais a colegas de apoio administrativo, gerando desvio de função. Por conta disso, os administrativos ingressaram em Juízo, requerendo reparação financeira, e três ações já transitaram em julgado. O valor que cada administrativo tem direito a receber, a título de reparação, é de aproximadamente R$ 300 mil. Como há cerca de 200 administrativos lotados na Secretaria de Finanças, o Estado poderá desembolsar R$ 60 milhões”, esclareceram os deputados Brito do Incra e Euclides Maciel.
Com relação o cumprimento do acordo judicial, os parlamentares destacaram que a categoria iniciou as negociações com o Governo no ano de 2011. Em 2012, o chefe da Casa Civil e o secretário da Sefin firmaram acordo com os servidores para enviar mensagem à Assembleia Legislativa, no início de agosto, concedendo um aumento de 300 pontos no adicional de produtividade fiscal, o que não ocorreu. “Os técnicos tributários decidiram entrar em greve, movimento paredista que se estendeu por seis meses e, ao final, o governador assinou um acordo judicial no qual se comprometia a enviar mensagem do projeto de lei incrementando em 300 pontos no adicional de produtividade fiscal, dos técnicos tributários e auxiliares de serviços fiscais, até o final de dezembro de 2013”, informaram Brito e Euclides.
A liberação do perfil para revisão de lançamento aos ocupantes de cargo de técnico tributário, conforme relatado pelos deputados que indicaram providências ao governador Confúcio Moura, é atividade prevista na lei
1.052/2002. “Durante a greve, numa clara demonstração de retaliação, o coordenador geral de Receita Estadual retirou o perfil dos técnicos, o que vem ocasionando grandes transtornos para o contribuinte, já que os auditores fiscais tiveram que ficar responsáveis por mais essa atividade que, diga-se de passagem, não receberam treinamento adequado para desempenhar, sem falar que, mais uma vez, inúmeros auditores fiscais ficam diariamente trabalhando internamente, enquanto a fiscalização fica em segundo plano”, completaram os parlamentares acreditando no atendimento, por parte do governador, das reivindicações contidas no documento aprovado na Assembleia Legislativa.
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