Câmara aprova lei assegurando assistência técnica gratuita às famílias de baixa renda para projeto de construção e habitação

Veja a íntegra da matéria que fora aprovada pelos membros do Legislativo-municipal de Porto Velho

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador-presidente Edwilson Negreiros, do PSB.

Com isso, o Legislativo-mirim garantiu na Capital a aplicação de lei federal que assegura assistência técnica gratuita às famílias de baixa renda para projeto de construção e habitação.

O diploma legal aprovado define que terão acesso ao benefício famílias com renda mensal de até três salários mínimos, independentemente de morarem em área rural ou urbana.

A legislação determina, ainda, que a assistência abrange “todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação”.

Sobre o projeto, Edwilson Negreiros reforçou:

“É um salto gigantesco na vida de famílias de baixa renda e oportunidade de emprego a quem oficia na construção civil. Estamos dando o primeiro passo para que a lei de 2008 seja aplicada da melhor forma possível em Porto Velho. Temos certeza que no lado socioeconômico haverá evolução”, concluiu Negreiros.

VEJA O PROJETO NA ÍNTEGRA E SAIBA OS REQUISITOS PARA OBTER O BENEFÍCIO: