O governo federal propôs unificar os valores dos pisos de gastos de Saúde e Educação em estados e municípios. Hoje, esses pisos são separados por setor. A proposta faz parte do pacote de medidas do ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentado nesta terça-feira.
Atualmente, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à Saúde e 25% à Educação. Guedes propôs unificar esse valor em 37%. Com isso, caberia ao governo do estado decidir onde alocar mais recursos. Municípios devem gastar 15% receita com Saúde e 25% da com Educação. O novo número, também único, é de 40%.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, onde necessita do apoio de pelo menos 308 deputados e 41 senadores em duas votações em cada uma das Casas.
O argumento do ministro é que não faria sentido haver os mesmos percentuais de gastos em todo o país já que cada estado e município têm prioridades e necessidades diferentes. Para Guedes, é preciso entregar o poder de definição do Orçamento para a classe política.
Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) , criticou uma das propostas, antes mesmo delas serem anunciadas, que inclui a despesa com inativos dos entes nos gastos obrigatórios com Saúde e Educação. Na mesma linha, Davi Alcolumbre disse que o Senado também não aceitará redução dos investimento em saúde e educação.
A proposta inclui outras medidas para mudar as regras sobre os gastos públicos. Guedes tem como mantra desvincular, desobrigar e desindexar o Orçamento federal. Atualmente, 94% do Orçamento é composto por despesas obrigatórias.
Guedes quer aumentar o poder dos políticos sobre o Orçamento público, reduzindo gastos obrigatórios e permitindo ao Congresso dizer quais despesas devem ser priorizadas.
FONTE: EXTRA
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