O presidente da Casa de Leis municipal se sensibilizou com o pedido da Associação do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia (ACBMRO)
Na manhã desta quarta-feira (28), a Câmara de Porto Velho aprovou alterações na Lei Municipal 1964/11, que, há oito anos, autorizou o Poder Executivo a doar área de terreno à Associação do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia (ACBMRO).
A ideia à época era organizar uma região situada no Bairro Areia Branca, Zona Sul da Capital, a fim de servir de terreno a edificações de residências tanto a policias militares quanto aos bombeiros.
Quase uma década depois de a matéria ter sido aprovada, a ACBMRO procurou o presidente do Poder, o vereador Edwilson Negreiros, do PSB, para alertá-lo acerca do fim do prazo estipulado em um dos artigos da lei, onde, se concretizado, faria com que os militares perdessem o direito à moradia.
Sensibilizado, Negreiros apresentou o Projeto de Lei alterando o dispositivo do diploma legal anterior prevendo prazo de oito anos para construção das casas a partir da data da escritura pública. O prazo anterior era de apenas dois anos.
O projeto de Edwilson Negreiros foi aprovado em dois turnos: na primeira votação, 15 vereadores votaram “sim” pela alteração e seis ausências foram registradas; na segunda, 18 edis votaram a favor da matéria, houve uma abstenção e duas ausências.
VEJA A LEI ORIGINAL
O PL COM AS ALTERAÇÕES JÁ APROVADAS PELA CÂMARA
E CONFIRA A JUSTIFICATIVA PARA AS ALTERAÇÕES
FONTE: ASSESSORIA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
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