Ação foi entregue no Senado na 3ª, Justificativa: decisão sobre Coaf
A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) protocolou nessa 3ª feira (30.jul.2019) 1 pedido de impeachment contra o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli. A ação foi feita junto à associação Ministério Público Pró-Sociedade, e entregue no Senado Federal. Eis a íntegra.
O pedido foi baseado na decisão do ministro Dias Toffoli em suspender todos os processos judiciais instaurados sem a autorização da Justiça que contenham dados compartilhados pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e pela Receita Federal após pedido sobre o tema por parte da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). A suspensão teve o apoio do presidente Jair Bolsonaro.
O documento afirma que a decisão de Toffoli é “criminosa”. Diz que a medida “além de contrariar a Constituição Federal e diversas leis, trouxe contrariedade ao que foi estabelecido pelo Plenário do STF”. O texto ainda questiona a motivação e período escolhido para a decisão do ministro.
“Sob o ponto de vista processual, a decisão criminosa poderia ser questionada à exaustão. Desde quando é possível paralisar todas as forças de repressão de um país, em uma decisão monocrática exarada em um pedido avulso? Desde quando um presidente do Supremo Tribunal Federal, em meio a tantos pedidos urgentes, despacha, em pleno recesso, petição dessa natureza?”, diz parte da justificativa.
O texto ainda argumenta que Toffoli esperou pelo pedido do “filho do presidente da República” para que as mudanças não tivessem caráter de esquerda ou de direita e assim pudessem “neutralizar a resistência popular”. Também diz que Toffoli quis beneficiar a si mesmo. “Dado que o Presidente do STF, por meio de questionamentos feitos a sua esposa, vem sabidamente se sentindo incomodado com a atuação do COAF e da Receita Federal”.
Além de Janaina, o pedido é assinado por 3 integrantes do grupo MP Pró-Sociedade: o procurador do MP de Minas Gerais Márcio Luís Chila Freyesleben, o promotor do MP de Santa Catarina Rafael Meira Luz e o promotor do Distrito Federal e Territórios Renato Barão Varalda.
FONTE: PODER 360
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