Pela medida, defendida por Everardo Maciel, em caso de perda de processo, governos seriam obrigados a ressarcir contribuinte
Secretário da Receita Federal durante os oito anos do governo de Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel defende a criação de um código do processo tributário para colocar freio na avalanche de disputas do Fisco com contribuintes que ocorre hoje no Brasil. Pela proposta, União, Estados e municípios seriam obrigados a ressarcirem os contribuintes nos casos de perderem os processos contra suas atuações. Com a medida, se espera diminuir os autos de infração, que incluem as multas infundadas e feitas sem embasamento.
Um dos principais pontos é a adoção da chamada compensação universal de créditos tributários, que permitiria aos contribuintes compensar com qualquer tributo devido desde que tivessem crédito a receber. A dificuldade de compensação, principalmente de contribuições previdenciárias, é hoje uma das maiores reclamações das empresas. Até mesmo precatórios (pagamentos devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) a receber poderiam ser compensados.
A proposta de Everardo Maciel está sendo analisada pela equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia é acabar com a exigência de certidões negativas para a contratação de empresas no setor público, que seriam substituídas por uma espécie de “acerto de contas” entre o que a empresa deve e o que receberia pela prestação de serviço.
A proposta foi construída com auxílio de juristas e tributaristas no âmbito da CPI do Carf e da Comissão de Juristas para a Desburocratização, que teve a participação do atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Duas propostas de emenda constitucional (PEC) de números 112 e 57, que já tramitam no Congresso, poderão ser aproveitadas.
“Os autos não resultam em nenhum ônus para os Estados, ou seja, pode lançar o que quiser. Não há nenhuma responsabilidade?”, diz Maciel. A proposta avança num modelo de maior interação entre as esferas administrativa e judicial. “Isso vai produzir uma revolução”, prevê. Hoje, não há cobrança da chamada sucumbência (honorários) para os Fiscos. “Se confirmar a derrota, vai ter que pagar”, explica.
Burocracia
Para Maciel, as principais questões tributárias brasileiras nada têm a ver com os modelos tributários. Na sua avaliação, o que torna o sistema ineficiente e oneroso está relacionado à burocracia e ao processo tributário, que trata da fiscalização, lançamento e julgamento das autuações nas esferas administrativas e judicial. Segundo ele, dos 80 milhões de processos em tramitação na Justiça, 38% são de execução fiscal. Há litígios, como os que tratam da tributação do ágio, que somam mais de R$ 100 bilhões.
Maciel defende também que o Carf tenha apenas servidores concursados. O Carf é um conselho vinculado ao Ministério da Fazenda, cuja atribuição é analisar recursos de empresas multadas pela Receita Federal. A proposta também inclui a criação de um cadastro único entre os Fiscos para as empresas abrirem e fecharem. Hoje, há um multiplicidade de cadastros. “Uma empresa não é diferente para o Fisco de São Paulo ou outro Estado”, diz.
FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO
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