Presidente do tribunal reagiu às ações, autorizadas após suspeitas de atividade irregular de campanha nas universidades. Em nota lida no tribunal, ela defendeu ‘liberdade de manifestação’.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, afirmou nesta sexta-feira (26) que a corte vai apurar “eventuais excessos” que possam ter sido cometidos pela Justiça Eleitoral ao autorizar operações em universidades públicas de ao menos sete estados brasileiros.
As ações aconteceram para averiguar denúncias de campanhas político-partidárias que estariam acontecendo dentro das universidades. Segundo levantamento do G1, as ações aconteceram em 13 instituições no Rio de Janeiro, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Ceará e Mato Grosso do Sul entre os dia 23 e 25 de outubro.
“O Tribunal Superior Eleitoral, diante de fatos noticiados pela imprensa no dia de hoje, está adotando todas as providências cabíveis, por meio da Corregedoria Geral Eleitoral da Justiça Eleitoral, para esclarecer as circunstâncias e coibir eventuais excessos no exercício do poder de polícia eleitoral no âmbito das universidades de diversos estados da federação”, afirmou a ministra na abertura da sessão do tribunal nesta sexta.
De acordo com a presidente do TSE, a liberdade de manifestação é o princípio que deve ser “intransigentemente garantido”. Ela disse ainda que somente os juízes podem coibir eventuais excessos no cumprimento da Constituição.
“A legislação eleitoral veda a realização de propaganda em universidades públicas e privadas […], mas a vedação dirige-se a propaganda eleitoral, e não alcança, por certo, a liberdade de manifestação e de expressão, preceitos tão caros à democracia, assegurados pela Constituição da República de 1988”, ressaltou Rosa Weber.
Após a fala da presidente do TSE, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi, anunciou que pedirá a “todas as corregedorias regionais eleitorais do país informações a respeito das circunstâncias fáticas e da fundamentação jurídica que levaram a adoção das medidas ora noticiadas pela egrégia Corte e pela procuradora-geral eleitoral, Raquel Dodge”.
Ação no Supremo
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou que vai entrar, ainda nesta sexta, com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Constituição seja observada no episódio envolvendo as ações da Justiça Eleitoral.
Segundo ela, de acordo com as medidas noticiadas pela imprensa, “houve e há indícios claros de que houve ofensa a liberdade de expressão [… no âmbito do ambiente universitário” por parte dos juízes que autorizaram as operações.
Repercussão
Mais cedo, ministros do Supremo Tribunal Federal e instituições também reagiram às operações. Veja abaixo o que disseram:
- Dias Toffoli
Em nota, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, disse que a tribunal “sempre defendeu a autonomia e a independência das universidades brasileiras, bem como o livre exercício do pensar, da expressão e da manifestação pacífica”.
“Essa Liberdade é o pilar sobre o qual se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito”, disse.
- Gilmar Mendes
Durante palestra em São Paulo, o ministro Gilmar Mendes pediu “cautela” quando questionado sobre as operações. Ele disse que as universidades do país são “extremamente vitais” e que nem todas as manifestações feitas nesses locais “traduzem manifestações de apoio”. Por isso, disse que é preciso lidar com o fato “com um certo espírito de compreensão e de tolerância”.
“É preciso ver tudo com cautela para que não caiamos no exagero ou em alguma exorbitância”, declarou.
- Luís Roberto Barroso
Em declaração dada nesta sexta, o ministro Luís Roberto Barroso disse que não se pronuncia sobre “casos concretos’, mas afirmou que a polícia, como regra, só deveria entrar em universidades para estudar.
“Não me pronuncio sobre casos concretos. Mas o modo como penso a vida, a polícia, como regra, só deve entrar em uma universidade se for para estudar”, disse Barroso.
- Marco Aurélio Mello
O ministro Marco Aurélio Melo afirmou que “universidade é campo do saber” e que a interferência no saber é, de regra, “indevida”.. Ele disse falar de forma “geral”, e não especificamente sobre a Justiça Eleitoral, mas afirmou que a época é de “extremos” e, por isso, a atuação é “perigosa” ao estado democrático de direito.
“O saber pressupõe liberdade, liberdade no pensar, liberdade de expressar ideias. Interferência externa é, de regra, indevida. Vinga a autonomia universitária. Toda interferência é, de início, incabível”, afirmou.
Corregedoria do CNJ diz que decisões sobre apreensões em universidades devem ser rebatidas por meio de recursos aos TREs e TSE e que não cabe ao órgão analisar teor das decisões dos juízes. Mas afirmou que juízes devem garantir direitos fundamentais e pacificação social.
- Ricardo Lewandowski
O ministro Ricardo Lewandowski criticou as operações e dissque a presença de policiais nos espaços acadêmicos “afronta a autornomia universiária”.
“A presença de policiais nos espaços acadêmicos afronta a autonomia universitária e a liberdade de manifestação do pensamento que a Constituição garante aos professores e estudantes. disse.
- Corregedor nacional de Justiça
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou por meio de nota que, devido à natureza das operações, autorizadas pela Justiça Eleitoral, não cabe, em princípio, qualquer atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso.
Ele disse ainda que tem “plena confiança” na Justiça Eleitoral e que a legislação garante a todos os interessados a possibilidade de recurso junto aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral.
“É imperioso destacar que as instituições judiciais devem atuar, cada qual em sua esfera, a fim de resguardar o fortalecimento do estado democrático de direito e o pleno exercício da cidadania”, afirmou Martins.
“A atuação da magistratura deve sempre estar voltada à garantia dos direitos fundamentais e à pacificação social, o que pressupõe a existência de juízes com sensibilidade e senso de justiça, a fim de que cada vez mais seja fortalecido o Estado Democrático de Direito”, completou.
- Ordem dos Advogados do Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do presidente nacional, Claudio Lamachia, divulgou nota na qual disse reforçar sua posição em defesa do direito de livre manifestação que, segundo ele, deve ser “exercido de modo pacífico e sem incitação ao ódio e à violência”.
“As universidades devem ser respeitadas como espaço autônomo de promoção de debates e discussões, assegurado o direito de todos os integrantes da comunidade acadêmica –sejam de direita ou de esquerda– de exporem seus posicionamentos, sempre dentro dos limites da lei. A OAB condena toda forma de censura e de violência política”, disse Lamachia.
FONTE: G1.COM
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