Inúmeros agricultores familiares que comercializam suas produções, em especial polpas de frutas, aos programas federais PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), foram surpreendidos com a inesperada decisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que impede a comercialização desta produção junto aos programas, uma vez que não estejam cadastrados na Superintendência Federal da Agricultura de Rondônia (SFA/MAPA); e têm manifestado indignação com a situação.
O MAPA, em novembro último, comunicou por meio de ofício, que as organizações de agricultores familiares com participação de produtos agroindustrializados do tipo polpas de frutas ficam obrigados a ter registro junto ao Ministério para obter autorização de comercialização, especialmente para os programas PAA e PNAE. Mediante a determinação, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi designada a informar às entidades que trabalham com esses programas para que façam a interrupção imediata da entrega e refaçam os projetos de venda, haja vista não terem cadastro junto ao MAPA.
Com essa determinação, os agricultores familiares rurais organizados pelos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Estado de Rondônia (STTRs), já cadastrados junto ao PAA e com contratos assinados na Conab para 2014, ficarão lesados com o cumprimento da fiscalização de registro sanitários, uma vez que os mesmos não apresentam condição de suporte técnico para adequarem as exigências sanitárias do ministério em tempo ágil dificultando todo o projeto de contratação do PAA.
A imposição além de trazer dificuldades e causar prejuízos aos agricultores, instituições e consumidores, gera estranheza por se fazer necessária, no entendimento do Ministério, somente anos após a implementação dos programas. Ressalta-se que o PAA está em vigência desde o ano de 2003 e o PNAE desde 2009. É válido observar ainda que a legislação sanitária que estabelece a competência da fiscalização ao Mapa em estabelecimentos produtores de bebidas, que incluem polpas de frutas, sucos e vinhos, é de 1988 (Lei 7.678) e de 1994 (Lei 8.910). Mas o órgão somente agora decide, de forma arbitrária, fazê-la cumprir, desconsiderando a realidade das agroindústrias da agricultura familiar e a importância econômica e social dos programas PAA e PNAE.
Dada importância do PAA e do PNAE para o Estado de Rondônia, para a agricultura familiar e principalmente para as famílias, que viram nestes programas a oportunidade de diversificar a produção, melhorar a renda e permanecer no campo com dignidade, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (Fetagro) e os Sindicatos têm solicitado ao MAPA e a outras frentes como Governo Estadual e bancada federal de Rondônia para, em conjunto com as representações dos agricultores, discutam esse problema de forma mais humana, estabelecendo um processo de diálogo para construir novos dispositivos legais para a legalização dessa produção, e atendendo as necessidades das agroindustrias da agricultura familiar.
Ações têm sido realizadas pelas entidades representantes dos agricultores com propósito de externar os agravantes desta imposição do Ministério aos produtores e associações e de buscar solução para a retomada das entregas dos projetos vigentes e liberação de novas contratações. Com o apoio da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e do deputado federal Anselmo de Jesus, reuniões foram realizadas com a Superintendência Federal da Agricultura no Estado e com o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal do Ministério da Agricultura, em Brasília, neste mês de março. Mas os resultados ainda não são favoráveis, com o Mapa se abstendo de apresentar medidas que poderiam solucionar a problemática.
Contudo, os produtores, Fetagro e Sindicatos continuarão a buscar mecanismos para novas negociações junto ao Ministério da Agricultura para construção de alternativas que permitam ao agricultor um tempo maior para adequação sem a interrupção brusca no fornecimento dos produtos. As entidades e os produtores compreendem que para tal conquista é indispensável a sensibilidade e união de toda bancada federal de Rondônia à questão, bem como do governo do estado por meio da Secretaria de Agricultura (Seagri) e da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron) .
Para isso solicitará a presença de todos os parlamentares e órgãos competentes para uma audiência pública a ser marcada para o próximo mês. Essa tentativa foi buscada no último dia 17, quando a coordenação do Território Central da Cidadania os convidou as partes para discutir a questão com a presença de mais de cem agricultores familiares, no município de Ji-Paraná; mas que contou apenas com a participação do deputado Anselmo de Jesus (PT) e do Superintendente Federal da Agricultura, José Valter Lins Calaça Marcelino. Seagri e Idaron não compareceram. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) já deliberou por apoiar todas as ações, que serão coordenadas pela Fetagro.
Levantamento aponta prejuízos
Em levantamento feito pela FETAGRO junto aos sindicatos filiados, que registram e orientam as associações de produtores cadastradas para comercialização no PAA, há aproximadamente 577 cadastros que correspondem à cerca 2.362 agricultores familiares rurais que trabalham com polpas de frutas e outros alimentos fornecidos. Isso totaliza em R$ 2.794.717,38 de recursos em valor total para trabalhar no ano de 2014. Deste total, R$ 453.651,31 corresponde a polpas de frutas que deixarão de ser entregues aos consumidores, aproximadamente 68.693 de 97 instituições entre públicas e privadas que o PAA atende no Estado.
Outro detalhe do levantamento refere-se ao número de alunos da Rede Pública Estadual nos municípios de Ji-Paraná, Alvorada do Oeste, Urupá e Presidente Médici que ficarão sem usufruir dos benefícios das polpas de frutas fornecidas pelos agricultores familiares, que chega a aproximadamente 30 mil. Em Ji-Paraná, segundo informação da Superintendência de Administração da Secretaria Municipal de Educação, 6.990 alunos deixarão de ser atendidos. No município de Jaru o levantamento registra que aproximadamente 728 agricultores deixarão de comercializar a produção de polpas e cerca de 16 mil consumidores não serão mais atendidos. É preciso considerar ainda os prejuízos econômicos e sociais aos agricultores familiares. Eles investiram na compra de equipamentos, na melhoria da estrutura e adquiriram financiamentos agrícolas.
As instituições de ensino também têm manifestado preocupação, a exemplo das escolas de Ji-Paraná, conforme declaração da Superintendência de Administração da Secretaria Municipal da Educação, confirmando que a interrupção do fornecimento do produto impacta significativamente o cardápio escolar tendo em vista a importância nutricional deste para o desenvolvimento dos alunos. Outrossim, a suspensão gera outra dificuldade às instituições quanto ao cumprimento da Lei nº 11.947/2009 que estabelece às escolas adquiram no mínimo 30% da merenda escolar da agricultura familiar.
Para o presidente da Federação Fábio Menezes a ação realizada pelo Ministério, no que tange a política de fiscalização e inspeção dos produtos da agricultura familiar, em especial sucos e polpas de frutas, “traz grandes prejuízos, pois já houve investimentos na compra de equipamentos, na melhoria da estrutura, em áreas de plantio, muitas vezes por meio de financiamentos agrícolas”. E ele questiona: por que o Mapa somente agora quer cumprir essa legislação? Quem vai arcar com os prejuízos causados aos agricultores? Por que não estabelecer um prazo para as adequações ao invés de tentar fechar as agroindústrias da agricultura familiar?
O dirigente observa ainda que, além dos prejuízos particulares causados por essa ação, “haverá um desestímulo das famílias participantes desses programas e coloca em risco a segurança e soberania alimentar de alunos, bem como uma queda na qualidade da merenda escolar”.
Assessoria: Fetagro
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