O Plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão de terça-feira (23), um projeto de lei que autoriza a destinação de R$ 11.667.035,29 para a Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) e para o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas).
A proposta 1387/2026 é de autoria do Poder Executivo. O texto prevê a abertura de crédito adicional suplementar e a adequação da programação orçamentária estadual. A medida permite a transferência de recursos provenientes de receitas vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) para ações de assistência social e proteção à população em situação de vulnerabilidade.
Segundo a mensagem encaminhada à Assembleia, o objetivo é garantir a correta aplicação de recursos arrecadados e não utilizados em exercícios anteriores. Os valores passarão a atender demandas prioritárias da área social.
Do total aprovado, R$ 11.037.523,10 serão destinados à Seas. Os recursos vão fortalecer programas e ações de proteção social, com destaque para os programas “Mulher Protegida” e “Vencer”.
O investimento também assegura a execução de políticas públicas em diversos municípios. Os recursos custearão o deslocamento de equipes técnicas responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e monitoramento das ações.
A proposta inclui ainda a compra de materiais de consumo e de distribuição gratuita aos beneficiários. Também prevê a contratação de serviços especializados por meio de parcerias com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Outro investimento será a aquisição de micro-ônibus para o programa “Rondônia Cidadã”. Os veículos ampliarão o acesso aos serviços públicos em localidades de difícil acesso, como comunidades rurais e distritais.
Os recursos também fortalecerão a logística das ações itinerantes do governo estadual. Além disso, permitirão a realização de eventos, capacitações e outras atividades necessárias à execução dos programas sociais.
Já o Feas receberá R$ 629.512,19. O valor será destinado à manutenção de uma unidade de acolhimento institucional para pessoas idosas.
Os recursos custearão despesas continuadas, como serviços de limpeza e conservação, lavanderia e alimentação. O objetivo é assegurar condições adequadas de higiene, salubridade e nutrição aos usuários acolhidos.
De acordo com a justificativa do Executivo, a iniciativa promove maior eficiência na gestão dos recursos públicos. A medida também fortalece políticas públicas essenciais voltadas à proteção social, ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e à promoção da cidadania.
Com a aprovação da matéria, o governo estadual poderá realizar os ajustes orçamentários necessários para executar as ações previstas ainda neste exercício.
FONTE: ALE/RO SECOM
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