Decreto presidencial altera prazos de pagamento e limita taxas cobradas de restaurantes; mudanças visam beneficiar mais de 22 milhões de trabalhadores no país.
As novas diretrizes do sistema de vale-alimentação e vale-refeição começam a valer oficialmente nesta terça-feira (10). O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, modifica o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para aumentar a concorrência e a transparência no setor.
Uma das principais mudanças é o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada de supermercados e restaurantes. Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos agora deve ocorrer em até 15 dias, reduzindo pela metade o prazo anterior, que chegava a 30 dias após as transações.
Apesar da vigência, grandes operadoras do setor obtiveram liminares na Justiça para suspender punições por descumprimento de taxas. O Ministério do Trabalho e Emprego reforça, no entanto, que o decreto continua em pleno vigor e que as empresas devem ajustar suas operações imediatamente para evitar sanções futuras.
O governo destaca que as medidas beneficiam diretamente 22,1 milhões de trabalhadores brasileiros. O objetivo é garantir que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação, proibindo práticas como descontos abusivos ou vantagens financeiras que não estejam ligadas à finalidade do benefício.
Para o mês de maio, está prevista uma nova fase de mudanças com a abertura do sistema. Os cartões poderão ser utilizados em diferentes maquininhas, independentemente da bandeira, acabando com a exclusividade de aceitação que vigora atualmente em muitos estabelecimentos comerciais.
A interoperabilidade plena do sistema deve ser concluída até novembro de 2026. Quando finalizada, qualquer cartão vinculado ao PAT deverá ser aceito em qualquer terminal de pagamento do país, proporcionando maior liberdade de escolha ao trabalhador e equilíbrio ao mercado de benefícios.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
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