Câmara aprovou projeto, que segue agora para a sanção presidencial
A deputada federal Silvia Cristina avaliou que a aprovação do projeto de lei que estabelece alteração nas regras gerais de licenciamento ambiental, representa um avanço importante para a promoção do desenvolvimento do país, dando mais celeridade nas ações.
“O Congresso fez a sua parte, aprovando a matéria, que recebeu diversas emendas, contemplando diferentes segmentos. A sanção presidencial é esperada, para dar a devida celeridade e mais eficiência nos processos de licenciamento ambiental”, disse a deputada.
A proposta aguarda a sanção presidencial para virar lei, que cria novos tipos de licença, como para empreendimentos estratégicos e de adesão por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para análise. O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.
Licença Ambiental Especial
Uma das emendas aprovadas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Mineração
Quanto à mineração de grande porte e/ou alto risco, com aprovação de emenda dos senadores, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema.
Licença por adesão
Um licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto.
Cada ente federativo, conforme a competência concorrente de licenciamento ambiental, definirá quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão usar a LAC, cuja vigência será de 5 a 10 anos.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÂMARA FEDERAL
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