Iniciativa é composta por 260 ações formuladas por órgãos de todo o governo federal
Uma resolução da CGU (Controladoria-Geral da União) aprovou o Plano de Integridade e Combate à Corrupção, que conta com 260 ações para fortalecer a repressão, além da integridade nos órgãos públicos e nas empresas público-privadas. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16), mas o programa já havia sido apresentado na semana passada.
Segundo as informações, o plano estará em vigor entre 2025 e 2027 e é dividido em cinco eixos temáticos, como controle de qualidade do uso dos recursos públicos e transparência (confira mais detalhes abaixo).
De acordo com o governo, os eixos “orientaram a formulação de propostas para enfrentar desafios concretos da administração pública federal, robustecer sua integridade, prevenir e combater a corrupção”. O plano foi desenvolvido com a participação de 35 ministérios, 11 agências reguladoras, Polícia Federal, Banco Central, CEP (Comissão de Ética da Presidência), CVM (Comissão de Valores Mobiliários), ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), entre outros órgãos.
“As ações abarcam iniciativas que fortalecem a capacidade de detecção, investigação e responsabilização de desvios de recursos públicos e de ilícitos de corrupção, bem como estratégias preventivas de aprimoramento da integridade e da transparência voltadas à promoção de mudanças estruturais e culturais nas instituições e na sociedade”, afirma o documento de apresentação da iniciativa.
Eixos
Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos
- Melhorar processos e regulamentar normativos sobre compras públicas, licitações, contratos e transferências de recursos, de modo a simplificar e garantir integridade, celeridade e economicidade;
- Aprimorar o controle e a integridade da concessão e da fiscalização de benefícios financeiros;
- Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para o controle da qualidade do uso dos recursos públicos e das políticas públicas.
Integridade nas Relações Estado-Setor Privado
- Aprimorar processos de obtenção de registros, autorizações, licenças e outorgas, visando aumentar a segurança jurídica, a isonomia e a previsibilidade, reduzindo o custo regulatório e os espaços de arbitrariedade nas interações entre Estado e Setor Privado;
- Fortalecer a integridade de órgãos reguladores e das parcerias, projetos e convênios com empresas e entidades da sociedade civil;
- Fortalecer medidas de fomento e ação coletiva para promoção de integridade privada e prevenção à corrupção, alinhando o escopo de programas de integridade à pauta socioambiental e de promoção de Direitos Humanos, além de padronizar as avaliações;
- Aprimorar o marco normativo e desenvolver programas e ferramentas para prevenção e monitoramento dos riscos de conflito de interesses, fortalecendo o controle social.
Transparência e Governo Aberto
- Aprimorar a transparência da execução do orçamento federal, inclusive por meio de transferências e emendas parlamentares;
- Ampliar a transparência ativa da administração pública federal e fomentar sua consolidação junto a outros entes federativos, inclusive para fortalecer o uso de dados abertos;
- Aprimorar o atendimento a pedidos de acesso à informação na administração federal;
- Promover transparência regulatória, com maior transparência de normas, atos, processos administrativos e dados sobre os setores regulados.
Combate à Corrupção
- Fortalecer a capacidade de detecção de falhas, irregularidades e ilícitos de corrupção, inclusive disponibilizando aos gestores ferramentas informatizadas que auxiliem na detecção e gestão dos riscos de ocorrência dos ilícitos;
- Aperfeiçoar os instrumentos e procedimentos de cooperação interinstitucional entre as autoridades responsáveis pelo combate à corrupção, e definir diretrizes e projetos para a atuação conjunta;
- Fortalecer a estrutura e a capacidade institucional dos órgãos encarregados pela detecção, investigação e responsabilização de pessoas físicas e jurídicas por ilícitos de corrupção, para uma condução mais célere, eficiente e com maior qualidade dos processos, minimizando a ocorrência de prescrição;
- Promover a cooperação interfederativa para o combate à corrupção em parceria com estados e municípios.
Fortalecimento Institucional para a Integridade
- Fortalecer as áreas, procedimentos e capacidades para promover a integridade organizacional na administração pública;
- Fortalecer ações de promoção da ética e de prevenção à discriminação e ao assédio nos órgãos e entidades da administração pública;
- Ampliar e robustecer os programas de integridade dos órgãos da administração pública federal.
Colaboração da sociedade civil
Segundo a CGU, mais de 50 especialistas e 100 entidades do setor privado contribuíram na elaboração do documento “Este é o plano mais participativo já elaborado pela CGU. Ele demonstra que o combate à corrupção não é tarefa de um único órgão, mas um compromisso que envolve governo, sociedade civil e setor privado. Apenas com essa união podemos avançar em direção a um Brasil mais íntegro e transparente”, destacou o ministro Vinícius Marques de Carvalho.
FONTE: R7.COM COMJ INFORMAÇÃOES DA CGU
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