EM CEREJEIRAS PREFEITO DESAFIA LEI ELEITORAL E LANÇA OBRAS EM PERÍODO DE CAMPANHA POLÍTICA E PODE TER O MANDATO CASSADO.
O prefeito do município de Cerejeiras Airton Gomes desafia legislação eleitoral e assina ordem de serviço, após prazo estipulado por lei, descumprindo assim o artigo 62 da Resolução nº. 23.457 de 15 de dezembro de 2015 que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário e condutas ilícitas em campanha eleitoral.
No dia 11 de agosto de 2016 o prefeito de Cerejeiras Airton Gomes assinou a Ordem de Serviço do processo nº. 1709/2015 (foto em anexo) referente as Notas de empenho nº. 000966/2016 no valor de R$ 81.146,68 e 000967/2016 no valor de R$ 4.057,33 de 09 de agosto de 2016, contrato nº. 049/2016 tendo como contratada a empresa: M.F. MARTINS-ME inscrita no CNPJ. 04.749.241/0001-00 com o objetivo de realizar reforma das instalações elétricas da Escola Municipal Mundo da Criança.
Airton Gomes pode ter o mandato e diploma, caso seja reeleito, cassados pela justiça eleitoral, pois em acordo com o artigo 62 da referida resolução eleitoral: “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral (lei nº. 9.504/1997 artigo 73 incisos I a VIII) Inciso VI; ”É expressamente proibido a partir do dia 02 de julho de 2016 até a realização do pleito: Realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.”
Lembrando que o processo em questão se iniciou em 2015 e a Câmara Municipal de Cerejeiras destinou recursos da ordem de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) em 30/12/2015 proveniente de sobras do orçamento do ano de 2015, que foi economizado pelos legisladores municipais, e que tinha a finalidade de aquisição de aparelhos de ar condicionado para a climatização da Escola.
Além da ordem de serviço da Escola Mundo da Criança, Airton Gomes também lançou obras de asfaltamento no município e fez uso de propaganda institucional eleitoreira na rede social Facebook caracterizando assim crime eleitoral (denúncias já foram protocoladas junto ao Ministério Público Eleitoral), colocando em risco o atual e provável futuro mandado, pois se for condenado pela justiça eleitoral terá que pagar multas que variam de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) ainda poderá responder por crime de improbidade administrativa e ter o mandato e diploma cassado.
Da redação Folha Rondoniense
Saiu no Extra de Rondonia
EXCLUSIVO: administração de Cerejeiras é alvo de ação da PF por fraude em licitação
Nesta quarta-feira, 21, agentes da Polícia Federal (PF) estiveram no Paço Municipal em cumprimento de mandados de busca e apreensão.
O alvo da batida foi a CPL do Município de Cerejeiras e o próprio presidente da comissão de licitações.
Ao Extra de Rondônia, o delegado Tiago Gaiga explicou que as investigações giram em torno de convênio entre o Município e o Ministério da Saúde, com valor superior a R$ 420 mil.
O inquérito foi aberto em junho do ano passado, mas só agora foi revelado. As investigações da PF apontam que houve fraude na licitação, da qual participaram as empresas João de Barro, que venceu a disputa, e outra denominada Pascutti.
No entanto, a documentação apreendida pela Federal indica que ambas propostas podem ter sido feitas por uma mesma pessoa, pois as planilhas são muito semelhantes e há laudos que foram assinados pelos mesmos técnicos.
A obra a ser executada era a construção de um laboratório nas dependências do Hospital São Lucas, no entanto o valor da proposta vencedora tornava o empreendimento inexequível sem um contrato aditivo. O valor do convênio é de exatos R$ 428,621,00.
O delegado Tiago afirmou que vários funcionários da prefeitura, além de pelo menos um integrante do Poder Legislativo, forma ouvidos nas diligências referentes ao inquérito. A oitiva do engenheiro Kleyson Orlando, que teria aprovado a proposta da João de Barro através de parecer técnico foi decisiva para a ação desta quarta-feira.
O engenheiro garantiu que seu parecer foi falsificado, mostrando o documento original que alegou ter encaminhado a prefeitura, desaprovando a obra.
Em virtude disso, a Polícia Federal requereu à Justiça a busca e apreensão de computadores e documentos na sede da Comissão Permanente de Licitações e junto ao presidente da mesma, Addo José Prado, ação que aconteceu nesta quarta-feira.
As investigações prosseguem, e os responsáveis pelas duas empresas que participaram do certame também serão intimados a depor.
Fonte: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
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