Projeto volta à pauta no momento em que prefeitos pressionam por soluções para melhorar a saúde financeira dos municípios
O Senado vai voltar a analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode garantir a estados e municípios parcela maior do dinheiro arrecadado com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre a importação e comercialização de combustíveis.
O projeto havia sido arquivado no final da última legislatura, mas retornou à pauta da Casa no momento em que os prefeitos pressionam o governo federal a propor soluções para melhorar a saúde financeira dos municípios.
A Cide-combustíveis foi instituída em 2001 com o objetivo de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte e em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, por exemplo.
Atualmente, a maior parte da arrecadação fica com a União. A cada R$ 100 arrecadados, R$ 71,00 pertencem aos cofres federais. O restante, R$ 21,75 fica com os estados e R$ 7,25 com os municípios. O critério da distribuição considera ainda o tamanho da população de cada cidade, o que faz com que alguns municípios recebam mais recursos que outros.
“Para os governos estaduais e municipais, é um aporte valioso. Isso ocorre porque, embora a fatia da União seja maior, o recurso entra no orçamento de estados e municípios com previsibilidade de volume e o ‘carimbo’ da infraestrutura”, afirma a Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Segundo dados do Tesouro, os municípios receberam R$ 170,4 milhões da contribuição em 2022.
Se aprovada a proposta, os municípios, os estados e a União passariam a receber igualmente um terço do arrecadado. A proposta já passou por comissões e aguarda a análise no plenário.
O pedido para que o Senado volte a analisar o tema foi feito pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista Municipalista. Na mesma linha, o parlamentar protocolou uma outra proposta, a PEC 14/2023, que prevê atualização monetária anual dos repasses de recursos federais aos municípios.
Para Fagundes, a proposta garante a manutenção de programas nos municípios. “É a população que demanda os prefeitos e prefeitas. É justo que não faltem recursos para que eles ofereçam estrutura e qualidade de vida aos moradores”, afirmou.
A proposta também é defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que argumenta que, em tempos de vacas magras, a aprovação da medida pode ser um auxílio aos municípios, principalmente os de pequeno porte.
A confederação ainda pressiona o governo federal a compensar os cofres dos municípios por perdas relacionadas à diminuição das alíquotas de outros impostos. Segundo a CNM, as medidas federais sem formas de compensação trazem aos cofres das cidades um custo de mais de R$ 500 bilhões ao ano. Os chefes dos Executivos Locais estiveram na capital federal nesta semana participando da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Além dessa proposta, os municipalistas também articulam novas propostas no Congresso Nacional, uma delas pretende estender às cidades alguns pontos da reforma da previdência feita em 2019. O objetivo é poupar cerca de R$ 15 bilhões nos cofres municipais.
Ao R7, o Ministério dos Transportes disse que acompanha o debate sobre o tema e os seus impactos. O Ministério da Fazenda informou que não vai se manifestar sobre o assunto, a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais também foram questionados, mas não responderam até a última atualização desta reportagem. O espaço segue aberto.
FONTE: R7.COM
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