Congresso promulga nesta quinta emenda constitucional sobre proteção de dados pessoais

União deverá legislar sobre a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários

O Congresso Nacional vai promulgar nesta quinta-feira (10), às 15h30, a emenda constitucional que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também garante à União o direito de legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A emenda tem origem na PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Senado em outubro do ano passado. A PEC atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados de 2018.

Aprovação na Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou a proposta da PEC em agosto de 2021. O texto-base foi aprovado no primeiro turno por 439 votos favoráveis contra apenas 1, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que teve aval da comissão especial na Câmara, em dezembro de 2019.

*Com informações da Agência Senado

FONTE: R7.COM