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Extinção da CPI: Pedido da Bancada peemedebista é um “ato Legislativo imperfeito”

Vergonha: A quem Interessa o fim da CPI da Evasão Fiscal

O Pedido de extinção da CPI da Evasão fiscal, solicitado  pela bancada do PMDB  na Assembléia Legislativa do estado de Rondônia, assinado pelo deputado Só na bença, líder da Bancada, Edson Martins, vice presidente da ALE e deputada Rosangela Donadon vice líder da Bancada, caso o mesmo tenha parecer favorável da mesa da Assembléia,  é considerado um “Ato Legislativo Imperfeito” segundo operadores do direito, e pode via Mandato de segurança, ser facilmente derrubado no judiciário.

No requerimento da bancada do PMDB, endereçado ao presidente da casa Maurão de Carvalho, em seu item I,  a bancada alega o Seguinte “Registre-se, antes de mais nada, que o presente requerimento, provem  de solicitação da Direção estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB”, e anexa ao pedido cópia de documento assinado pelo secretário geral do PMDB José Luiz Lenzi.

O Presidente estadual em exercício da sigla no Estado ex senador Tomas Correia,  em matéria veiculada  aqui mesmo na Folha Rondoniense, disse que como presidente do partido não foi consultado sobre o assunto, e que como dirigente maior no estado não aceita usar o nome da legenda em caso tão importante sem consultá-lo, e principalmente  é contra esse pedido alegando que essa questão é um assunto “Interna corporis” do poder legislativo. Portanto não pode prosperar a informação da bancada do PMDB de que está atendendo um pedido do Diretório Regional da sigla haja vista que seu presidente não assinou nada, e o que é pior, ele não concorda com o pedido de extinção da CPI em nome do PMDB.

O Líder da bancada         deputado estadual Só na Bença ao usar este argumento, de que pediu em nome do Diretório Regional do PMDB, a extinção da CPI, apresentando um documento sem a assinatura do presidente regional, que é quem realmente representa o partido, praticamente tenta induzir o presidente Maurão de Carvalho a submeter o poder legislativo estadual ao ridículo. Resta aos deputados apurar se essa atitude do líder do PMDB na casa deputado estadual Só na Bença foi por ingenuidade ou má fé.

Acabar com a CPI da evasão fiscal e ferir de morte uma das principais prerrogativas dos senhores deputados estaduais, que é o da investigação, ainda mais num assunto tão sério como esse que é o evasão fiscal que sangra os cofres do Tesouro estadual em bilhões de Reais.

Essa questão é muito séria, e com certeza a Policia Federal, o Ministério Publico Federal e o Ministério Publico Estadual estão acompanhando de  perto todo esse assunto.

Da Redação Folha

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