Pedido de vista coletiva adiou para a próxima terça-feira (22) a votação do relatório ao projeto do Marco Civil da Internet – que regulamenta o uso da rede no Brasil, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Constituição e Justiça (CCJ) e Meio Ambiente (CMA). A previsão é votar no mesmo dia o substitutivo no plenário do Senado, após aprovação do pedido de urgência requerido pelos líderes da base do governo na Casa.
A intenção dos relatores nas CCT e CCJ era aprovar o relatório nesta quarta (16), mantendo o texto original da Câmara dos Deputados. Mas com o pedido de vista coletiva pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Aníbal Diniz (PT-AC), a reunião conjunta foi remarcada para as 10h30 do dia 22.
Na reunião desta quarta, convocada extraordinariamente, o presidente do colegiado, senador Zezé Perrella (PDT-MG), apresentou relatório em que defende a aprovação do texto original aprovado no final de março pela Câmara dos Deputados, com pequenos ajustes de redação.
Os senadores da base governista querem aprovar o projeto no plenário com urgência, sem qualquer mudança, a tempo de ser transformado em lei e sancionado pela presidente Dilma Rousseff antes da Conferência Net Mundial, que acontecerá em São Paulo dias 22 e 23 deste mês.
Os debatedores das duas audiências públicas conjuntas das três comissões também defenderam o texto da Câmara dos Deputados, onde foi discutido durante três anos. E declararam que o pioneirismo do Marco Civil da Internet colocará o Brasil como protagonista absoluto da rede mundial.
Entre os principais pilares do projeto está a proteção da neutralidade da rede. O artigo nono determina tratamento igual a todos os conteúdos que trafegam na Internet para impedir a criação de pacotes de serviços como ocorre com as TVs por assinatura.
Prevê a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações. Assegura proteção aos dados pessoas e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de Internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos.
O artigo 19 delega à justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos. Atualmente a função é exercida pelos provedores que tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.
Elaborado pelo governo com base no documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, o Marco Civil da rede começou a ser discutido em 2009. Das três audiências públicas previstas no senado para aprimorar o texto só foram realizadas duas, diante da urgência do governo em transformar o projeto em legislação.
Fonte:Associação do Jornais do Interior de Santa Catarina
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