Quando era Secretário de Estado de Justiça, no governo Confúcio Moura, o atual governador Marcos Rocha, assinou contrato 232/PGE/2018 (processo eletrônico n. 0033.030320/2017-63), para o fornecimento de tornozeleiras eletrônica para o monitoramento de sentenciados.
O Tribunal de Contas, através da Secretaria Geral de controle externo em manifestação no processo 3825/2018, que é uma representação da empresa Spacecomm Monitoramento, pediu explicações a Marcos Rocha sobre possível dano ao erário publico no Valor de 2.153.160,00.
Segundo o relatório da Coordenadoria de Controle de Licitações e Contratos (CLIC) do TCE, concluiu-se pela configuração das irregularidades e responsabilidades de Marcos José Rocha dos Santos (assinou o contrato), ex-Secretário de Estado da Justiça, apurando também que houve suposto sobrepreço de 35%, uma vez que os preços praticados no Contrato n. 212/2015 (R$ 340,00/mensal) encontram-se, injustificadamente, superiores aos já contratados pela própria SEJUS/RO, no Contrato n. 228/2013 (R$ 220,38/mensal), ensejando suposto dano ao erário no valor de R$ 2.153.160,00 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil, cento e sessenta reais),
Tambem segundo a Coordenadoria de Controle de Licitações e Contratos (CLIC) do TCE, Marcos Rocha precisa se explicar sobre ) Suposto direcionamento na contratação da empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda, através da adesão à Ata de Registro e Preços oriunda da AMGESP/AL, que ensejou o Contrato n. 212/15, no período de 20/10/2015 s 20/10/2016, uma vez que o Contrato n. 228/2013, firmado com a empresa Spacecoom Monitoramento S/A ainda estava vigente e vigorou até 17/12/2018 por meio de aditivos, violando o art. 3º da Lei 8666/93; 90.
Marcos Rocha tem que explicar também sobre suposta violação ao dever constitucional de licitar e à isonomia, uma vez que a solicitação de “carona” é uma possibilidade anômala e excepcional, e não regra, como vem sendo utilizada pela SEJUS/RO nas últimas contratações dos serviços de monitoramento eletrônico por meio de adesões a atas de registro de preços, sem a demonstração da vantajosidade, infringindo o art. 37, XXI, da CF/88; 91
A questão da compra das tornozeleiras eletrônicas, segundo o relatório do TCE, esta sendo investigada em inquérito civil publico da 5ª promotoria de Justiça do MPE/RO (processo numero 2018001010-080.117),
Vejam texto distribuído pela Assessoria do MP/RO, por ocasião da realização da operação ARMAGEDON
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com apoio da Polícia Civil/RO e do GAECO do Ministério Público de São Paulo, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (06/02), a Operação Armagedom, destinada a desmantelar esquema criminoso na contratação de tornozeleiras eletrônicas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia (Sejus).
A investigação, realizada pelo GAECO/MPRO, é um desdobramento da Operação Termópilas (2011) e da Operação Platéias (2014), por meio das provas compartilhadas judicialmente, reforçadas ainda por elementos obtidos na Operação Zuzá (2017), esta última realizada pelo GAECO do Ministério Público do Rio de Janeiro, onde se revelaram esquemas criminosos envolvendo empresas, servidores públicos e agentes políticos.
O Relatório TCE/RO Secretaria Geral de Controle Externo assinado dia 31 de Julho de 2019, sete meses após Marcos Rocha ter se elegido governador do Estado.
Da Redação Folha
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