Regulamentação garante direitos e segurança para trabalhadores informais no município
A regulamentação da atividade de vendedores ambulantes em Porto Velho foi aprovada na Câmara Municipal, com o apoio essencial do vereador e presidente Gedeão do Edvilson Negreiros. O Projeto de Lei nº 4.721/2025, de autoria do vereador Fernando Silva, estabelece normas claras para garantir a segurança e organização do comércio ambulante na cidade.
Gedeão do Edvilson Negreiros enfatizou a relevância da nova legislação para a economia local e a proteção dos trabalhadores informais. “Nosso objetivo é permitir que esses profissionais possam exercer suas atividades com dignidade, respeitando as regras e contribuindo para a organização do município”, afirmou o vereador.
A lei exige que os ambulantes realizem cadastro junto à SEMUSB, comprovando residência no município e não possuindo vínculo empregatício formal. Além disso, para atuar em eventos de médio e grande porte, será necessário apresentar exames médicos e carteira de vacinação atualizada.
A regulamentação também proíbe a venda de determinados produtos, como medicamentos, óculos de grau, materiais inflamáveis e armas. Para evitar transtornos, os ambulantes devem seguir normas de higiene e comportamento, não podendo apregoar mercadorias em alta voz ou abordar transeuntes de forma invasiva.
O vereador destacou que a medida é um passo fundamental para organizar a cidade sem prejudicar aqueles que dependem do comércio ambulante para sustentar suas famílias. “Essa regulamentação é uma vitória para todos, garantindo direitos aos trabalhadores e mais segurança para a população”, concluiu Gedeão do Edvilson Negreiros.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal para assegurar sua plena aplicação.
FONTE: TV RIO MADEIRA
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