Transposição: Amir Lando volta ao TCU e pede celeridade na consulta da AGU a ministra relatora Ana Arraes

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A consulta exigida pela Advocacia Geral da União na última reunião realizada no Palácio do Planalto com a bancada federal tem o objetivo, segundo o ministro Luís Adams de apenas dar maior segurança jurídica ao enquadramento dos mais de seis mil servidores que serão incluídos na folha da União. A consulta foi distribuída no TCU com o número de Processo 007.521.2014-6 e tem como relatora a ministra Ana Lúcia Arraes.

Amir conversou com a ministra pessoalmente, explicando todo o processo e a urgente necessidade da aplicação do texto constitucional, através da EC 60, porque os servidores precisam de uma resposta urgente sobre esse caso.

A ministra ouviu atentamente a exposição jurídica do parlamentar e prometeu dar uma maior celeridade ao processo. Ela disse que nesse momento a consulta se encontra na área técnica para saneamento jurídico, em seguida vai ao Ministério Público junto ao tribunal e finalmente para o seu gabinete, onde decidirá no plenário com o seu parecer. Ela adiantou a Amir Lando que o TCU é uma corte e vai obedecer a Constituição Federal.

Amir Lando aproveitou para explicar a ministra Ana Arraes que os outros poderes (Assembleia, Ministério Público e Poder Judiciário) são parte da estrutura de Estado e que, portanto, devem fazer jus a transposição. Ana Arraes concordou com o raciocínio logico-jurídico do parlamentar e prometeu estudar amiúde esse item que pode favorecer mais servidores com a transposição.

A ministra declarou que vai olhar para esse processo como uma corte e não como uma parte. “Ela não vai defender a União e sim a Constituição Federal e defender a amplitude do direito e dos servidores do Estado”, frisou.

Amir Lando ainda conversou com diversos ministros do TCU sobre o caso, sendo sempre muito bem recebido, pedindo ajuda e celeridade nesse processo.

Com relação aos demitidos, temporários e os contratados por prazo determinado e indeterminado, o parlamentar argumentou com os ministros e todos concordaram com ele, que: “Na verdade, não se operou a interrupção do contrato de trabalho por força das demissões ocorridas, pois houve decisão judicial reconhecendo a nulidade do ato demissionário e, o ato nulo, por seu turno, não produz qualquer efeito no mundo jurídico. Logo, as demissões não podem ser consideradas como válidas. Se não valeram as despedidas, não se fala em interrupção ou suspensão da relação, mas sim em unicidade desta, como se jamais tivesse havido uma rescisão, para os efeitos jurídicos.

Os servidores contratados antes da Constituição Federal de 1988 foram considerados celetistas pelo próprio Poder Judiciário Estadual de Rondônia, que se embasou numa decisão anterior, a qual não reconheceu a validade de outro Decreto, que os transmudou para o regime celetista, entendendo, com base na dita decisão, que, uma vez inválido o referido Decreto, deveria prevalecer à condição de servidores celetistas.

Amir Lando está confiante na decisão reta e correta do TCU, assegurando os direitos aos servidores públicos estaduais que serão servidores federais pela transposição. O parlamentar, que sempre é bem recebido naquela corte, vai acompanhar “pari passu” as decisões sobre a consulta feita pela AGU que vai ensejar na transposição dos servidores.