De 80 repasses realizados pelo governo para ações de prevenção, apenas 37 municípios faziam parte da lista prioritária
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que as ações federais de combate a catástrofes naturais continuam a apresentar falhas crônicas, apesar de reiteradas recomendações e determinações feitas pela corte para melhoria e aperfeiçoamento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O levantamento técnico do TCU analisou os resultados e uso de dinheiro público da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, no intervalo de 2012 a 2017. A auditoria concluída em 2018 ainda não foi votada pelo plenário da corte de contas. O trabalho se concentrou na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e responsável pela pelas ações.
De 2012 até o final de 2017, foram autorizados R$ 23 bilhões do governo federal para ações de combate a catástrofes. Desse total, foram empenhados R$ 16 bilhões, aproximadamente.
Segundo o TCU, há falta de critérios técnicos para a priorização das ações e má distribuição dos valores destinados à prevenção. A equipe de auditoria constatou que problemas identificados anteriormente continuam sem solução. É o caso da falta de regulamentação da Política Nacional de Defesa Civil, criação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e criação do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos e inundações, tudo já previsto em lei.
“As análises realizadas evidenciaram a ausência de critérios técnicos para a priorização das ações preventivas no âmbito da defesa civil e a permanência de problemas já constatados em trabalhos anteriores deste tribunal”, declara o TCU.
Entre 2012 e 2016, houve uma média aproximada de 2.700 reconhecimentos federais de situações de emergência ou estados de calamidade púbica no Brasil. A auditoria analisou repasses federais para municípios que deveriam ser priorizados. De 80 repasses realizados pelo governo para ações de prevenção, no período de 2012 a 2017, apenas 37 municípios faziam parte da lista prioritária, ou seja, 54% das aprovações foram realizadas para entes que não estão na lista.
Por outro lado, o TCU apurou que, de 121 solicitações que não tiveram valores aprovados, 66 pedidos faziam parte dos municípios prioritários, isto é, 55% dos pedidos eram de municípios em áreas de risco não tiveram valores aprovados.
“Esse fato indica que os recursos estão sendo destinados sem atender a uma priorização necessária, o que reforça a necessidade de estabelecimentos de critérios técnicos adequados para alocação”, afirma a auditoria.
A falta de qualificação técnica dos servidores municipais, segundo o relatório, é outro ponto levantado, que pode levar a solicitações de recursos mal elaboradas e detalhadas de maneira insuficiente, com projetos básicos falhos.
Outra falha apontada e que contribui para irregularidades na aplicação dos recursos é a liberação de repasses sem a prévia análise dos projetos e dos custos envolvidos. “Essa falha permitiu a transferência de recursos para execução de obras com projetos deficientes e mesmo sem qualquer projeto básico elaborado”, declara o TCU.
Quando a auditoria foi concluída, a Sedec acumulava um total de 1.582 processos aguardando análise de suas prestações de contas. Esses processos envolviam R$ 4,4 bilhões de repasses. Desses 1.582 processos, 136 tinham vigência encerrada há mais de dez anos e 985 há mais de cinco anos, representando R$ 2,3 bilhões.
Questionado sobre o resultado da auditoria, o Ministério do Desenvolvimento Regional declarou que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), “tem a meta de aperfeiçoar, consolidar e institucionalizar os processos em nova metodologia de trabalho, que garanta maior eficiência dos recursos da União”.
“A Sedec destaca que adotou nos últimos anos diversos procedimentos para fortalecer o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), buscando atuar em conjunto com diversos órgãos federais em desastres de grande amplitude”, afirmou a posta.
O MDR citou como exemplo a catástrofe causada pela mineradora Vale, com o rompimento da barragem em Brumadinho (MG). “A Sedec foi um importante articulador de ações federais, envolvendo diversas outras pastas. O mesmo ocorreu na situação do afundamento do solo nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió (AL); do derramamento de óleo que atingiu parte do litoral brasileiro; e das recentes chuvas de janeiro de 2020 no Sudeste.”
FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO
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