Ministros analisaram três ações apresentadas por partidos políticos; o que foi decidido valerá para casos semelhantes Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal...
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Caso tem repercussão geral, por isso valerá para casos semelhantes em outros tribunais O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu ao...