Texto aprovado exige que reincidente tenha cumprido metade da pena para ter saÃda temporária. Hoje, esse benefÃcio é permitido a partir do cumprimento de um...
Texto aprovado exige que reincidente tenha cumprido metade da pena para ter saÃda temporária. Hoje, esse benefÃcio é permitido a partir do cumprimento de um...