Superior Tribunal Federal homologou em maio um acordo entre União, Estados e municípios para pôr fim ao impasse histórico O governo federal vai transferir...
Tag - LEI KANDIR
Projeto transfere recursos da União a estados, DF e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. O Senado aprovou nesta quarta...
Valor inclui transferências que ocorrerão até 2037 para compensar estados das perdas com isenção de ICMS sobre exportações O plenário do Supremo Tribunal...
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