O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Infrações à Legislação Sanitária Federal. O Projeto de Lei 3344/20 autoriza municípios a...
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Infrações à Legislação Sanitária Federal. O Projeto de Lei 3344/20 autoriza municípios a...