Segundo o CNJ, 30% dos presidiários no país se encontram nessa situação, ou seja, estão presos preventivamente A fundamentação baseada em artigo do pacote...
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Direito não é previsto na legislação, mas tem sido invocado com frequência em ações. O Supremo Tribunal Federal (sobre o Caso Aída Curi e o debate no Supremo...
3 a 0 contra criação de subsidiárias, Fux quer julgamento presencial Um pedido de destaque registrado nesta 2ª feira (21.set.2020) pelo presidente do STF...
Ação está pautada para o dia 21/10. O relator é o ministro Luiz Fux.
No dia 21/10, o plenário do STF deverá julgar ação contra lei 5.549
FONTE: MIGALHAS
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