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Ao todo, tribunal de contas encontrou 21 processos em tramitação que tratam das irregularidades no orçamento público O TCU (Tribunal de Contas da União) enviou...
Procedimento administrativo foi instaurado “para acompanhamento das alterações regulatórias relativas às franquias de bagagem de mão” A...
Colegiado terá 120 dias para elaborar o anteprojeto que, depois, será analisado pelo Congresso O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ)...
Parecer do relator, ministro Dias Toffoli, defende que informações só podem ser compartilhadas com outros órgãos após autorização judicial O STF (Supremo...
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Requerimentos decorrem de novo entendimento, que mantém a prerrogativa apenas a casos relacionados ao mandato atual dos parlamentares m um ano, a procuradora...
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