A ADI foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...
A ADI foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...