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A empregadora terá que pagar os salários retidos desde a cessação do benefício previdenciário até a data da rescisão contratual indireta O Tribunal Regional do...
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O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne, em um único documento de arrecadação, os principais tributos federais, estaduais, municipais e...
Projeto de Lei do Senado foi aprovado pela Comissão de Justiça quer dar mais segurança ao consumidor para questionar ofertas A Comissão de Justiça e Cidadania...
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece um critério suplementar de financiamento...
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