Empresas do setor atacadista de Rondônia já podem aderir ao benefício fiscal, que consiste na outorga de crédito presumido de até 75% do ICMS Com a publicação...
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Deputado Mauro Benevides Filho é o relator do projeto. Objetivo da medida é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os Estados O presidente Jair Bolsonaro...