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Desembargadora plantonista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu mais cinco dias para que caso seja analisado O Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
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O advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, disse neste sábado que o órgão pode entrar na Justiça para flexibilizar medidas de isolamento social...
Decisão do TRF2 acata pedido da AGU ao considerar os ambientes como serviços essenciais durante a pandemia do novo coronavírus O TRF2 (Tribunal Regional...
Número corresponde a 29 ações civis públicas protocoladas nesta quinta, além de outras enviadas em dezembro do ano passado à Justiça A Advocacia-Geral da União...
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