Proposta beneficia também legendas que não destinaram recursos mínimos para mulheres; texto vai voltar para a Câmara
O Senado aprovou, na noite desta terça-feira, um projeto que isenta partidos depunições por determinadas infrações da legislação eleitoral. O texto havia sido aprovado no início do mês na Câmara dos Deputados, mas terá que voltar à Casa porque foi alterado no Senado.
A proposta determina que diretórios municipais de partidos que não tenham movimentado recursos ou arrecadado dinheiro não precisam prestar contas à Justiça Eleitoral, e isenta siglas que foram consideradas inativas por esse motivo de pagarem uma taxa para Receita Federal reativar seu CNPJ. A estimativa do impacto dessa medida varia entre R$ 20 milhões e R$ 70 milhões.
O texto também estabelece que as legendas não podem ter suas contas rejeitadas por não terem investido o mínimo exigido de recursos na promoção de participação da mulher na política. Eventual punição só poderá acontecer a partir deste ano. O projeto dá um prazo até 2020 para os que tiverem esses recursos ainda em caixa possam empregá-los com esse fim.
Outra mudança é a anistia às cobranças que tenham sido determinadas por doações ou contribuições eleitorais realizadas por servidores públicos que exerçam função ou cargo de livre nomeação, desde que eles sejam filiados a partidos.
Além disso, o texto determina que as responsabilidades civil e criminal por eventuais irregularidades são do dirigente partidário à época dos fatos, e que o partido não pode ser impedido de receber recursos do fundo partidário por isso.
A mudança em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara foi feita no trecho que permitia que as comissões provisórias de partidos possam funcionar por até oito anos. Uma emenda na CCJ diminuiu esse prazo para dois anos.
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