O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira o projeto conhecido como dez medidas da corrupção, que inclui a punição ao abuso de autoridade de magistrados e integrantes do Ministério Público. A proposta terá que retornar à Câmara, de onde saiu, porque foi modificada pelos senadores.
As dez medidas contra a corrupção foram propostas inicialmente pela força-tarefa da Operação Lava-Jato, mas foram alteradas pela Câmara em votação no final de 2016.
A proposta estava parada há pouco mais de dois anos no Senado e foi incluída de última hora na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há duas semanas. Como foi não analisada no dia da inclusão, havia a intenção de votá-la na semana passada direto no plenário, sem passar pela CCJ, mas não houve acordo e a votação foi adiada para essa semana.
A inclusão na pauta ocorreu a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), como uma estratégia para estancar a crise gerada pelas mensagens trocadas pelo ministro e ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, reveladas pelo “The Intercept Brasil”, e evitar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou uma medida mais enérgica sobre o caso, como a convocação do ministro.
O trecho mais polêmico, que dominou as discussões durante todo o dia, foi o que trata do abuso de autoridade, incluído no projeto pelos deputados. Diversas alterações de última hora foram feitas, muitas delas atendendo a pedidos de associações de classe, mas isso não impediu parlamentares de encararem a medida como um ataque ao combate à corrupção.
O projeto determina que juízes e membros do Ministério Públicos ficam sujeitos a uma pena de seis meses a dois anos de detenção (que pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto) se, entre outros pontos, atuarem com “evidente motivação político-partidária” ou participarem em casos em que sejam impedidos por lei.
Também há uma restrição para a realização de comentários públicos sobre processos em andamento, mas ela é mais rígida para juízes, de quem é proibida qualquer “opinião” sobre esses processos, do que para promotores e procuradores, que não podem expressar “juízo de valor indefinido” sobre os casos. Não há definição sobre o que é “juízo de valor indefinido”. Magistrados também ficam proibidos de emitir um “juízo depreciativo” sobre decisões de colegas.
— Eles têm o direito de se manifestar sobre aquilo que pensam, porém dentro de um limite da publicidade, e do direito e do dever da informação. E a extrapolação disso constituirá abuso de autoridade — explicou o relator, Rodrigo Pacheco (DEM-MG),
Pacheco fez duas alterações principais no trecho de abuso de autoridade. Ele sugere que diferenças na interpretação da lei não podem ser crime. Esse foi um dos pontos defendidos por Sergio Moro, durante audiência no Senado em 2016, quando ele era responsável por casos da Operação Lava-Jato.
O senador também propôs que, para haver abuso, é preciso que haja o desejo de prejudicar alguém ou beneficiar a si próprio, ou “para satisfação pessoal ou por mero capricho”.
Rodrigo Pacheco ressaltou que ouviu juízes, promotores e procuradores para elaborar seu relatório:
— E aqui eu quero dizer aos senhores senadores, e muitos são testemunha, que nós tivemos o mais absoluto cuidado ao fazer esse estatuto do abuso de autoridade. E como foi esse cuidado? Ouvindo. Ouvindo representantes dos juízes federais da Ajufe, representantes dos juízes de direito da AMB, representantes dos procuradores da República, representantes dos promotores de Justiça, através do Conamp. Todos puderam ser ouvidos e muitas sugestões foram acolhidas, tanto no meu parecer original quanto através de emendas de Senadores que foram por mim acolhidas na manhã de hoje na Comissão de Constituição e Justiça.
Já Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que o projeto de abuso de autoridade nasceu como uma reação à Lava-Jato e que votá-lo agora iria reforçar um movimento contra Sergio Moro:
— O projeto de abuso de autoridade surgiu como uma reação de pessoas que, à época, não concordavam com o que a Lava Jato estava fazendo. Votar isso nos dias de hoje é pedir para ser execrado pela opinião pública brasileira. Há uma verdadeira onda neste país com as notícias do Intercept, com a tentativa de colocar sob suspeição o ministro Sergio Moro. Há toda uma orquestração neste País, como uma espécie de vingança contra aqueles que mudaram o país, contra aqueles que construíram um país melhor.
Endurecimento do combate à corrupção
O projeto determina diversos endurecimentos nas leis contra a corrupção, como a tipificação dos crimes de caixa dois eleitoral e de compra de votos, o aumento de pena para crimes como corrupção passiva e ativa, peculato e concussão e a inclusão desses mesmos crimes na lista de crime hediondos.
Rodrigo Pacheco reincluiu no texto a previsão da extinção de domínio, que havia sido retirada pelos deputados. Esse dispositivo permite que o juiz decrete, antes da condenação final do réu, a perda dos direitos de propriedade sobre bens, direitos e valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de infração penal ou ato de improbidade administrativa.
Também há a exigência de que partidos tenham um código de ética e de conduta e mecanismos internos de integridade (compliance). Além disso, fica determinado que as legendas podem ser responsabilizadas por atos de corrupção praticados por seus membros.
FONTE: EXTRA
Comentar
Add Comment