Tribunal proibiu uso de recursos do PROAFI para pagar monitoramento eletrônico nas escolas estaduais
Olha essa
Em 2014 a Secretaria de Estado da Educação de Rondônia havia sido notificada pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a impossibilidade de contratar a tal vigilância eletrônica usando recursos do Programa de Apoio Financeiro (PROAFI). Por causa disso, as escolas foram obrigadas a devolver, agora em 2015, R$ 10 mil cada uma que haviam sido depositados para este fim. As que não devolveram, ignorando a lei e a determinação do Tribunal, terão que se explicar.
Pois bem
A Seduc não satisfeita com a lambança, pediu então aos diretores que eles próprios peçam o dinheiro para esse fim, imputando-lhes, portanto, a responsabilidade por essa ilegalidade. Só que a idéia partiu de um servidor do próprio Tribunal, Flávio Ciof que está cedido para a SEDUC, que chegou ao ponto de orientar todos os diretores do Estado no encontro de gestores em Cacoal a cotarem o serviço de monitoramento eletrônico até o valor de 8 mil reais para evitar as publicações necessárias numa licitação.
A manobra
Segundo o servidor do tribunal, a dispensa de licitação evitaria que o TCE descobrisse a “nova modalidade” de contratação da SEDUC e que em 2016 seriam feitas contratações por carta convite, existe gravação disso, uma vez que as ordens são de boca sem documento algum. A jogada se resume a dispensar licitação agora e depois transformar isso num contrato de longo prazo, já que a Lei permite até 5 anos para serviços indispensáveis, e segurança nas Escolas entraria nesse rol de prestação continuada. Agora o TCE descobriu a falta de planejamento da SEDUC e por meio da decisão 112/2015 deve acabar com ilegalidade.
Mas
Como por essas bandas esse tipo de recomendação não costuma ser seguida, é bem provável que eles desobedeçam novamente. A íntegra da decisão do TCE no fim da coluna.
Em Brasília
Esta semana a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em curso. Essa regra já vale para as delegacias de polícia, segundo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares. A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara e deve seguir para o Senado, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.
Abuso
Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade. Mas o acesso pode ser negado, nas diligências em andamento, quando a autoridade entender que naquele momento o acesso pode atrapalhar a eficiência do trabalho de investigação. Por aqui já tivemos dezenas de casos envolvendo questões de acesso a investigações. Um dos argumentos contrários a esse projeto é que os advogados poderiam vazar informações, porém, no caso, eles seriam responsabilizados criminalmente. É esperar para ver de que forma isso vai se desenrolar. Mas é uma conquista para a categoria.
Baixou
A Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta quinta-feira, 11, a redução nas idades mínimas para concorrer a cargos de deputado federal e estadual, governador e senador. A idade de elegibilidade de senadores caiu de 35 para 29 anos. Governadores podem concorrer também com 29 anos a partir do texto aprovado – atualmente a idade mínima é de 30 anos. No caso de deputados federais e estaduais, a idade mínima passou de 21 anos para 18 anos. As votações que alteraram a idade mínima foram aprovadas com ampla margem de apoio. Continuam iguais as idades para eleger presidente da República (35 anos), prefeitos (21 anos) e para vereadores (18 anos).
Mais reforma
A partir de 2020 todos os cargos eletivos serão de 5 anos, e os do Executivo não terão mais reeleição. Porém, o mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 também continuará a ser de quatro anos. Essa definição teve o voto favorável de 419 deputados e 8 contra. Assim, apenas em 2020 valerá o mandato de cinco anos nas eleições municipais e em 2022 para as eleições gerais. No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições gerais sejam com mandatos de cinco anos também para o Senado. O mandato atual de senadores é de oito anos.
Eleições
Após aprovar o mandato de cinco anos, o Plenário rejeitou, por 225 votos a 220, emenda que previa a coincidência das eleições municipais e gerais. Dessa forma, pelo fato de o mandato passar a ser um número ímpar, haverá pleitos a cada dois ou três anos: em 2016 (municipais), 2018 (gerais), 2020 (municipais), 2022 (gerais), 2025 (municipais), 2027 (gerais), 2030 (municipais) e sucessivamente. O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 311 votos a 134, o fim do voto obrigatório, previsto no relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) para a PEC da reforma política (PEC 182/07, do Senado). Assim, manteve-se na Constituição o voto e o alistamento eleitoral obrigatórios para os maiores de 18 anos. Segundo o texto constitucional, continua facultativo o alistamento para os analfabetos, os maiores de 70 anos e aqueles maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
Nesta quinta
O ex-Procurador Geral do Ministério Público de Rondônia, Héverton Aguiar assumiu como Membro Auxiliar da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em Brasília, e já participou da primeira reunião. A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) foi lançada em fevereiro de 2010 por iniciativa conjunta entre os Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça (MJ). O objetivo é promover articulação dos órgãos que compõem o sistema de justiça e de segurança pública, reunindo-os para planejar e coordenar ações de combate à violência, traçar políticas nacionais. O mandato é de dois anos.
Aguiar
Foi Procurador Geral do Ministério Público por dois mandatos consecutivos e suas gestões foram marcadas por intenso combate a corrupção e ao crime organizado em Rondônia. Ele foi o idealizador e executor de operações bem sucedidas, como a Termópilas, Platéias, Baco, Olimpo, Feudo, entre outras, desbaratando quadrilhas que agiam em todas as esferas do poder público. Ele deixou o cargo em maio deste ano e foi indicado pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, para Membro Auxiliar da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).
Logo mais
Às 23 horas, estarei sendo entrevistado no programa Conteúdo Amazônia, do apresentador Paulo Benito. No canal 17, Rede TV! para todo o Estado de Rondônia.
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Cozinhar verduras faz com que elas fiquem menos nutritivas?
O consumo frequente de vitaminas e antioxidantes ajuda a prevenir doenças cardiovasculares, neurodegenerativas e de vários tumores. Prova disso é a longevidade associada à dieta mediterrânea, rica nesses nutrientes, presentes em verduras e legumes. No entanto, as qualidades desses vegetais podem se perder na água quando são cozidos na panela. Um estudo espanhol divulgado pela publicação científica Journal of Food Science concluiu que colocar as verduras para ferver – uma das formas mais comuns de se prepará-las – faz com que elas percam uma quantidade significativa de vitaminas e outros antioxidantes. A conclusão principal do trabalho foi que a água “não é a melhor amiga da cozinha” quando se trata de preparar verduras e hortaliças. O calor e outras condições relacionadas com o cozimento podem acabar com os nutrientes das verduras. A perda de nutrientes por cozimento pode ser reduzida seguindo algumas recomendações, segundo a Associação Espanhola de Nutricionistas. – Descasque e corte os alimentos pouco antes de prepará-los para o consumo; Deixe de molho por pouco tempo; Espere a água ferver para colocar os alimentos; Coloque uma pequena quantidade de vinagre ou suco de limão na água onde estiver cozinhando; Cozinhar os legumes ‘al dente’ e esfriá-las o quanto antes; Aproveitar a água que cozinhou as verduras para fazer outros alimentos.
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