No contrato registrado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, há a possibilidade de assistência técnica e outras atividades; ligação se estende ao programa de fidelidade
Documentos oficiais revelam que a relação entre a Latam e a Voepass vai além de um simples acordo comercial para transferência de voos. O avião que caiu no interior paulista, matando 62 pessoas, era operado pela Voepass, antiga Passaredo. A empresa aérea possui um acordo de compartilhamento de rotas com a Latam, conhecido como codeshare. Na prática, empresas aéreas oferecem voos para outras companhias parceiras em rotas que não operam, como no caso do voo 2283, que saía de Cascavel, no Paraná, com destino a São Paulo. O acordo entre as companhias, no entanto, vai além da transferência de voos. No contrato registrado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, há a possibilidade de assistência técnica e outras atividades prestadas pela Latam para reduzir custos da Voepass. Além disso, a ligação se estende ao programa de fidelidade da Latam,
Segundo a advogada especialista em direito do consumidor, Renata Balé, o acordo de codeshare não exime a Latam de responsabilidade. Ela afirma que a relação de consumo foi estabelecida com a Latam a partir do momento em que os passageiros compraram passagens da empresa. O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) deve divulgar os primeiros relatórios sobre as causas do acidente no próximo mês. Renata Balé destaca que o juiz pode imputar mais responsabilidades à Latam durante o processo, especialmente se for comprovado que a empresa não fiscalizou adequadamente o avião.
O advogado Fernando Canuto, especialista em direito empresarial, afirmou que os familiares das vítimas podem pedir indenizações à Latam de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Ele explicou que, pelo CDC, a Latam pode ser responsabilizada, mesmo que o seguro da Voepass teoricamente cubra os danos. A Câmara dos Deputados criou uma comissão para fiscalizar as investigações sobre o acidente, composta por 37 integrantes, com o objetivo de propor melhorias nas normas de segurança aérea. A Latam afirmou, em nota, que é comum que as companhias aéreas pactuem acordos que permitam que uma empresa venda passagens aéreas de determinados voos operados por outras companhias. “O codeshare traz benefícios aos passageiros, pois permite a ampliação da oferta de voos e mais flexibilidade de destinos” (veja a nota na íntegra abaixo).
Nota da Latam
“No mercado de aviação civil, é comum que as companhias aéreas pactuem acordos que permitam que uma empresa venda passagens aéreas de determinados voos operados por outras companhias. O codeshare traz benefícios aos passageiros, pois permite a ampliação da oferta de voos e mais flexibilidade de destinos. Essa informação é apresentada ao passageiro desde a etapa de pesquisa de passagens, junto de outros dados como tarifa, tempo de duração do voo e modelo de aeronave a ser utilizada para o respectivo trajeto.
A prática é autorizada pelas autoridades reguladoras do transporte aéreo no Brasil e no mundo. Não há ingerência de uma empresa sobre a operação da outra. A companhia operadora do voo é a única responsável por toda a sua gestão técnica e operacional, desde o atendimento em solo aos passageiros nos aeroportos, mas também durante os voos, até o cumprimento das diretrizes de aeronavegabilidade da aeronave, incluindo sua manutenção e a contratação de seguros obrigatórios.”
FONTE: JOVEM PAN
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