Até quando Rondônia continuará sendo governada sob a lógica do “imprevisto”.
Um processo administrativo da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC) voltou a acender o alerta sobre falhas de planejamento, fragilidade na gestão de contratos e o uso recorrente de mecanismos excepcionais para resolver problemas que, em muitos casos, já eram previsíveis dentro da administração pública estadual. O caso envolve o Processo SEI nº 0029.061853/2025-66, que trata do reconhecimento de dívida referente ao fornecimento de alimentação durante a Etapa Infantil dos Jogos Escolares de Rondônia (JOER 2025). A medida foi adotada após a empresa contratada não comparecer para executar o serviço, obrigando a SEDUC a recorrer, às pressas, a um fornecedor local para evitar o colapso do evento. Embora a justificativa oficial tente afastar qualquer irregularidade, o episódio revela problemas estruturais de gestão e reforça um padrão que vem se repetindo ao longo do atual governo.
Empresa contratada não apareceu, apesar de alertas prévios – Segundo o documento oficial, a empresa RICON – Serviços de Refeições e Comércio EIRELI, detentora da Ata de Registro de Preços nº 091/2025, simplesmente não compareceu ao município de Cacoal para fornecer a alimentação dos estudantes-atletas, mesmo após notificações formais, envio de e-mails e tentativas de contato telefônico. O próprio processo administrativo admite que: a empresa permaneceu silente por vários dias, houve alertas prévios ao setor de contratos da SEDUC, o risco de não comparecimento já era conhecido antes do início do evento. Ainda assim, o cronograma foi mantido sem que houvesse um plano de contingência formalizado, empurrando a solução para o último momento.
Planejamento falho e risco assumido – Outro ponto sensível revelado pelo processo é que a situação não pode ser tratada como totalmente imprevisível. A SEDUC reconhece que houve dois insucessos licitatórios anteriores, o ajuste final do cronograma ocorreu de forma tardia, a empresa responsável pela alimentação não confirmou formalmente sua participação. Mesmo diante desses sinais claros de risco, a administração seguiu adiante com o evento. O resultado foi a necessidade de contratação emergencial de um fornecedor local e, posteriormente, a abertura de processo de reconhecimento de dívida para viabilizar o pagamento. Para especialistas em controle público, esse tipo de conduta evidencia deficiência de planejamento e fragilidade na gestão contratual, ainda que não se comprove dolo ou má-fé por parte dos gestores.
Reconhecimento de dívida: solução legal, mas excepcional – O reconhecimento de dívida é um instrumento previsto na legislação e aceito pelos Tribunais de Contas apenas em situações excepcionais, quando não há outra alternativa para garantir a continuidade do serviço público e evitar prejuízos maiores. No entanto, o próprio uso desse mecanismo deixa claro que o fluxo regular da despesa não foi observado, não houve contratação emergencial formalizada previamente, o pagamento ocorre após a prestação do serviço, com base em justificativa administrativa e nota fiscal. Na prática, o reconhecimento de dívida acaba sendo utilizado como remendo administrativo, solução que costuma ser aceita pelos órgãos de controle com ressalvas, especialmente quando decorre de falhas previsíveis.
Justificativa da SEDUC quanto ao reconhecimento da divida
Responsabilização da empresa ficou apenas no discurso – Apesar de a empresa RICON ser apontada como omissa e negligente, o processo não informa, de forma clara de abertura de processo sancionatório, aplicação de multa, rescisão formal da ata de registro de preços e eventual impedimento de contratar novamente com o Estado. A ausência de medidas concretas de responsabilização fragiliza o discurso de proteção ao erário e levanta dúvidas sobre a efetividade do controle dos contratos públicos.
Gestão Marcos Rocha e a normalização do “imprevisto” – O episódio envolvendo a SEDUC não ocorre de forma isolada. Ele se soma a uma série de situações registradas ao longo da gestão do governador Marcos Rocha, marcadas por contratos emergenciais, falhas de planejamento e justificativas pós-fato. Na prática, o que deveria ser exceção passou a se tornar rotina. Problemas previsíveis são tratados como “imprevistos”, e a solução quase sempre vem depois do dano consumado, por meio de processos de regularização administrativa, como reconhecimentos de dívida e dispensas emergenciais. Enquanto as secretarias lidam com crises operacionais, o comando político do governo mantém um silêncio estratégico, limitando-se a autorizar soluções emergenciais e deixando o ônus administrativo, jurídico e político recair sobre gestores técnicos — e, ao final, sobre o contribuinte rondoniense. Para críticos da atual gestão, esse comportamento representa uma espécie de lavagem de mãos institucional, em que o governo abdica do planejamento e assume apenas o papel de avalizador tardio de decisões já tomadas.
Caso pode chamar atenção do TCE e do MP – Diante do conjunto de fatos, o processo reúne elementos que podem despertar o interesse dos órgãos de controle, como uso recorrente de instrumentos excepcionais, ausência de planejamento preventivo, mesmo com alertas prévios, pagamento por serviços sem contrato emergencial formal,
risco de repetição da prática em outros eventos públicos. Em casos semelhantes, o Tribunal de Contas costuma admitir o pagamento para evitar enriquecimento sem causa, mas com ressalvas, recomendações e possíveis responsabilizações administrativas.
Transparência exige mais que justificativas – O reconhecimento de dívida nos Jogos Escolares de Rondônia expõe um problema maior: a normalização do improviso na gestão pública estadual. Mais do que justificar falhas após o fato consumado, a sociedade espera planejamento, responsabilização e mudança de postura. O Olhar Rondônia seguirá acompanhando o caso e cobrando explicações sobre até quando Rondônia continuará sendo governada sob a lógica do “imprevisto”.
FONTE: OLHAR RONDÔNIA
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