CONTRATO DO CONSÓRCIO SIM VENCE HOJE, E NÃO DAQUI A DOIS MESES!
Hoje estive no Tribunal de Contas do Estado buscando informações junto ao Conselheiro WILBER COIMBRA, responsável pela fiscalização das contas da Administração Municipal. Questionei o conselheiro sobre a legalidade de a prefeitura autorizar o reajuste da passagem do transporte coletivo, sendo que estamos sob o regime de um Contrato Emergencial que supostamente iria terminar somente daqui a dois meses, e com a obrigatoriedade de já se ter uma definição da empresa vencedora da licitação definitiva.
Wilber Coimbra deixou claro que o CONTRATO EMERGENCIAL se encerra hoje, (09/05) já que o mesmo foi homologado e assinado no dia 09/11/2015 e conforme a Lei 8.666 o mesmo passa a valer a partir do ato da assinatura.
Ainda conforme o conselheiro, até a presente data, e mesmo depois de todas as determinações impostas pela lei, o TC ainda não recebeu nenhum esboço da licitação definitiva para a contratação da nova empresa do transporte coletivo, assim como não recebeu nenhum estudo sobre a viabilidade da concessão do aumento da tarifa.
Portanto, a partir de amanhã o CONSÓRCIO SIM está operando irregular, e a prefeitura juntamente com o secretário da SEMTRAN começa a ser multada por não cumprirem com determinação sobre a licitação definitiva.
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