PREFEITURA NÃO PODE CONCEDER AUMENTO DA TARIFA AO CONSÓRCIO SIM, CONTRATO VENCE HOJE

CONTRATO DO CONSÓRCIO SIM VENCE HOJE, E NÃO DAQUI A DOIS MESES!

Hoje estive no Tribunal de Contas do Estado buscando informações junto ao Conselheiro WILBER COIMBRA, responsável pela fiscalização das contas da Administração Municipal. Questionei o conselheiro sobre a legalidade de a prefeitura autorizar o reajuste da passagem do transporte coletivo, sendo que estamos sob o regime de um Contrato Emergencial que supostamente iria terminar somente daqui a dois meses, e com a obrigatoriedade de já se ter uma definição da empresa vencedora da licitação definitiva.

Wilber Coimbra deixou claro que o CONTRATO EMERGENCIAL se encerra hoje, (09/05) já que o mesmo foi homologado e assinado no dia 09/11/2015 e conforme a Lei 8.666 o mesmo passa a valer a partir do ato da assinatura.

Ainda conforme o conselheiro, até a presente data, e mesmo depois de todas as determinações impostas pela lei, o TC ainda não recebeu nenhum esboço da licitação definitiva para a contratação da nova empresa do transporte coletivo, assim como não recebeu nenhum estudo sobre a viabilidade da concessão do aumento da tarifa.

Portanto, a partir de amanhã o CONSÓRCIO SIM está operando irregular, e a prefeitura juntamente com o secretário da SEMTRAN começa a ser multada por não cumprirem com determinação sobre a licitação definitiva.