Manifesto propõe retomar os créditos de ICMS, ITCD e IPVA
Documento pede abertura de Processo Legislativo autorizando um super-refis. O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, e o vice-prefeito, Maurício Carvalho, estiveram com o presidente da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), Célio Lang, e o prefeito de Cujubim, Pedro Fernandes, entregando na terça-feira (3), à Casa Civil do Governo do Estado, um documento assinado por 50 prefeitos, pedindo abertura de Processo Legislativo autorizando um super-refis aos grandes devedores do Estado.
A comitiva da Arom foi recebida pelo secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves. O documento denominado “Manifesto Municipalista pela Urgência na Retomada Econômica e Fortalecimento dos Municípios” propõe uma agenda positiva junto à Assembleia Legislativa para retomar os créditos de ICMS, ITCD e IPVA. Por força de Lei Federal, os municípios têm direito à participação nos recursos pagos, e esses contribuintes, indústrias e empresas devem a Rondônia cerca de R$ 15 bilhões.
Hildon Chaves disse que a iniciativa vai beneficiar os 52 municípios “Estamos aqui representando os prefeitos de todos os 52 municípios, trata-se de um requerimento de grande importância. Vamos aguardar essa força da Assembleia Legislativa para que possam aprovar esse pedido de Refis dos grandes devedores do Estado para que esse recurso volte para os nossos municípios”, explicou Célio Lang ao entregar o manifesto.
O requerimento traz pontos que podem avançar nas negociações. Segundo o texto, o estado só poderá estender o benefício às obrigações acessórias (juros e multa) e o principal serão pagas em, no máximo, 60 dias. O secretário-chefe da Casa Civil, Junior Gonçalves, prometeu que encaminharia o projeto o mais breve possível.
Para o prefeito da capital, a união entre os gestores de todo o Estado é um feito que já deve ser celebrado.
“Isso é uma vitória. Nós reunirmos em um documento a assinatura de 50 dos 52 prefeitos de Rondônia, realmente é um dia histórico. É uma causa absolutamente justa, necessária, que é a recuperação de crédito no Estado de Rondônia, o que beneficiará todos os 52 municípios de forma direta. Beneficiaremos toda a população do estado”, disse Hildon Chaves, parabenizando o presidente da Associação.
FONTE: ASSESSORIA COMDECOM
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