O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, encaminhou esta semana, à Câmara Municipal de Vereadores, um projeto de lei que garante segurança jurídica aos profissionais que atuam no transporte escolar por vans. “É uma medida que garante segurança jurídica da atividade, beneficiando mais de 40 profissionais que desempenham uma importante atividade econômica”, explicou Hildon Chaves.
O texto do anteprojeto foi apresentado ao chefe do Executivo Municipal pelo vereador Marcelo Reis, que garantiu celeridade na votação da matéria. “É uma pauta importante que, além de regulamentar a atividade, especifica obrigação, direitos e deveres dos motoristas de vans escolares, por isso vai tramitar na Câmara Municipal em regime de urgência”, afirmou Marcelo Reis.
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Segundo o vereador, existe uma lei de 1997, mas, segundo ele, a legislação não dá muita estabilidade e garantias para a categoria. “Com a lei apresentada pelo prefeito Hildon, o proprietário de vans passa a ter mais garantias”, salientou, citando como exemplo o direito de patrimônio, no caso de falimento do proprietário da van. “Não havia segurança, mas, com essa nova lei, no caso de morte do dono da van, o veículo continua na família”, explicou.
De acordo com Hildon Chaves, além de possuir habilitação adequada, conforme a lei, os motoristas de vens escolares também terão obrigações, como recolhimento de ISS, previsto em lei federal. “A atividade de vans, em Porto Velho, existe há décadas e ela precisa ter uma regulamentação, como qualquer outra atividade de transporte de passageiros”, acentuou o gestor do Município.
Na manhã desta quarta-feira (8/5), o prefeito se reuniu com representantes da categoria, para falar sobre a iniciativa, e, na oportunidade, anunciou projetos que devem resultar na melhoria da trafegabilidade em Porto Velho. “Estamos trabalhando para melhorar nossa cidade”, garantiu Hildon Chaves.
FONTE: Comdecom
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