Medida significa ingresso de recursos aos cofres do município
Com o objetivo de garantir incremento à receita de Porto Velho, a Prefeitura iniciará a retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre pagamentos efetuados pelo próprio município. Para isso, a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) promoveu, nesta sexta-feira (11), um treinamento aos departamentos financeiros de todas as secretarias.
Subsecretária da Receita Municipal, Maria Sandra Bandeira
A medida da Prefeitura chega após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, autorizando que os municípios ficassem com a receita do IR retido na fonte decorrente do pagamento a fornecedores, conforme explica a subsecretária da Receita Municipal, Maria Sandra Bandeira.
“Nós já ficávamos com o IR retido na fonte sobre o salário dos servidores. Agora nós temos também sobre os pagamentos. Para isso, o prefeito Hildon Chaves emitiu um decreto no último mês de fevereiro obrigando a retenção e para que o dinheiro decorrente disso fique com a Prefeitura de Porto Velho”, explica.
Na prática, a medida significa um ingresso significativo de recursos que passam a integrar a receita e os cofres públicos do município. A retenção obrigatória entrará em vigor a partir do próximo dia 21 de março, quando terá fim o treinamento dos servidores.
Além dos departamentos financeiros das secretarias, também passam pelo treinamento a Agência de Desenvolvimento do Município, a Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores (Ipam) e a Câmara Legislativa, pastas que realizam o pagamento a fornecedores.
FONTE: ASSESSORIA COMDECOM
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