Decisão busca se adequar ao Novo Marco Regulatório do Saneamento
Buscando adequar as ações do município com as normas federais, a Prefeitura de Porto Velho apresentou, na última quinta-feira (7), uma série de projetos que tratam da criação do Sistema Municipal de Saneamento Básico. A nova política municipal do serviço foi aprovada pela Câmara de Vereadores e divulgada no Diário Oficial do Município (DOM).
Na prática, esse é um passo importante para a licitação do saneamento básico na capital, conforme explica Márcio Martins, secretário-executivo do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada (PPP).
“Não é possível licitar o serviço sem essa ação. Por isso, centralizamos todas as áreas que tratam do assunto em uma única pasta já existente e que agora passa a se chamar Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb). Sem nenhum custo extra aos cofres do município”, explica o secretário-executivo.
Além dessa decisão, também foi definida a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, do Fundo Municipal de Saneamento Básico e da Agência de Regulação do município (ARPV) que ficará responsável por fiscalizar todas as concessões municipais.
Em resumo, a criação da política municipal de saneamento básico busca se adequar ao Novo Marco Regulatório do Saneamento que prevê universalizar os serviços de água tratada, esgotamento sanitário, drenagem e coleta de resíduos sólidos, além de seguir o que foi pactuado no Plano Municipal de Saneameto Básico, aprovado em 2020.
Recentemente, a Prefeitura concluiu a fase de audiências públicas sobre os estudos que preveem a universalização do saneamento básico em Porto Velho.
FONTE: ASSESSORIA COMDECOM
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