A lei exige investimento mínimo de 15% do orçamento em saúde, porém a Prefeitura investiu, de setembro a dezembro, 24,81%
Em audiência pública realizada na câmara de vereadores na manhã de quarta-feira (28) a Secretaria Municipal da Saúde (Semusa) de Porto Velho, por intermédio da assessora técnica, Amanda Diniz e do secretário adjunto, Marcus Vínicius de Oliveira, apresentou aos vereadores o relatório de prestação de contas do terceiro quadrimestre (setembro-dezembro) de 2017 relativo as ações e serviços de saúde da pasta e segue as recomendações do artigo nº 36, da lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012.
O município tem mantido a meta de investir acima do mínimo previsto em lei de 15% em saúde. Do montante da receita própria efetivamente arrecadada o município repassou para gastos com saúde o percentual de 26,14%, no 1º quadrimestre, 25,58% no 2º quadrimestre e 24,81% no 3º quadrimestre. Desta forma o município tem atendido a Constituição Federal em seu art. 198, parágrafo 2º, inciso III e a Lei nº 101/2000.
Amanda Diniz, explicou aos vereadores que apesar dos problemas deixados pela gestão anterior, como a falta de organização da equipe técnica, desabastecimento de insumos e medicamentos, reajustes em processos de aquisição que tiveram que ser cancelados, dentre outros, a nova gestão conseguiu avançar em algumas projeções para o ano de 2017 neste último quadrimestre, como no abastecimento de medicamentos e insumos que estavam em falta nas unidades de saúde, contratação de empresa de esgotamento e limpeza, contratação de empresa para manutenção predial, implantação do sistema de controle de estoque de medicamentos (Sisfarma) nas Unidades de Saúde: Aponiã, Nova Floresta, Vista Alegre e Ernandes Índio, a implantação de sala de estabilização no distrito de União Bandeirantes para atendimento de urgência e emergência daquela região, a construção do mapa organizacional da secretaria com o objetivo de reduzir a mortalidade materno-infantil, mortalidade por causas externas e mortalidade por doenças crônicas, a inauguração da Unidade de Saúde da Família Castanheira com expansão do Projeto Corujão para a zona sul, implantação do monitoramento on-line dos atendimentos realizados nas Unidades de Pontro Atendimento (Zona Leste e Zona Sul) e implantação do Prontuário Eletrônico nas Unidades de Saúde.
Fonte: Semusa
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