O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Curadoria da Probidade de Vilhena, recebeu de um cidadão a notícia de que, em terreno situado na Av. Marechal Rondon, Centro, aos fundos da Mecânica Auto Center, em Vilhena, há diversos veículos pertencentes ao Estado de Rondônia, em situação de abandono, já há bastante tempo.
O Ministério Público iniciou então uma investigação para melhor apurar os fatos noticiados e, após realizar vistoria no local, constatou que, de fato, existem doze veículos públicos depositados no terreno mencionado na notícia. Embora haja muro cercando o local, os veículos estão ali depositados em total estado de abandono, sem manutenção regular, e já deteriorados pelo longo tempo em que estão expostos a sol e chuva.
A Promotoria de Justiça então solicitou informações ao Secretário Executivo Regional, lotado em Vilhena e vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, ao qual incumbiria, em tese, adotar providências para evitar tal situação de abandono, ou fazê-la cessar, mas o referido servidor se limitou a informar que aquele órgão “nunca foi consultado ou mesmo comunicado sobre os veículos em questão, já que o terreno está sob responsabilidade da Casa do Egresso”.
Quanto a tal resposta evasiva, encaminhada justamente pelo órgão que deveria, na visão do Curador da Probidade Fernando Franco Assunção, tomar medidas para solucionar o problema constatado, assevera o Promotor de Justiça que “independentemente de quem está responsável pelo terreno, o certo e inegável é que o Governo do Estado é, ou deveria ser, o responsável pelos seus bens. Há vários veículos oficiais do Estado em situação de completo abandono, que são bens públicos pertencentes ao Estado de Rondônia, a quem incumbe a guarda e a conservação, logo, cabe ao governo estadual, por meio de suas Secretarias Regionais, que foram criadas justamente para descentralizar a gestão administrativa, facilitando o gerenciamento dos recursos materiais governamentais, adotar medidas para solucionar o problema, já que a má conservação do patrimônio público pode vir a configurar ato de improbidade, conforme prevê o art. 10, X, da Lei 8429/92: “Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público”.
Por conta disso, a Curadoria da Probidade de Vilhena expediu recomendação à Secretaria Executiva Regional de Vilhena para que, no prazo improrrogável de 30 dias, adote todas as providências administrativas necessárias para solucionar o problema, seja restaurando os veículos públicos que estão abandonados, seja leiloando-os no estado em que se encontram, caso o uso desses veículo não mais seja do interesse do Estado de Rondônia ou o custo-benefício da restauração se mostre inviável economicamente.
O Promotor de Justiça informa que se não for cumprida espontaneamente a recomendação feita pelo Ministério Público ao governo estadual, a Curadoria da Probidade de Vilhena adotará todas as medidas judiciais necessárias para sanar a questão e punir os responsáveis, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, já que “é inadmissível, para um Estado que sabidamente está passando por graves dificuldades orçamentárias, permitir que o patrimônio público permaneça se deteriorando dessa forma lamentável, por negligência e má gestão de órgãos estaduais, implicando verdadeiro desperdício de dinheiro do povo, que, com certeza, não quer ver o dinheiro de seus impostos apodrecendo sob sol e chuva.”
Fonte: Promotoria de Vilhena
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