De autoria do deputado Delegado Camargo, projeto foi aprovado na Alero e sancionado pelo Governador.
Foi sancionada no estado de Rondônia a Lei 5560/23, um projeto apresentado pelo deputado Delegado Camargo, do Partido Republicanos, que tem como objetivo proibir o recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do governo estadual, a participação em concursos públicos estaduais, a contratação com o poder público e a nomeação em cargos públicos comissionados para invasores de propriedades rurais e urbanas particulares no estado. Além disso, a legislação também se aplica aos invasores das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais na região.
Apresentado no mês de março, o projeto foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares e seguiu para a sanção do governador. Contudo, o governador vetou a medida, que posteriormente foi derrubada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo chefe do legislativo estadual. Agora, cabe ao governo do estado a regulamentação da lei e a aplicação de suas disposições para os infratores.
Para o deputado Delegado Camargo, essa é uma conquista de grande importância para a defesa das propriedades rurais e urbanas, bem como para a proteção dos agricultores, do agronegócio e de toda a população que trabalha arduamente para conquistar um patrimônio e teme perdê-lo para invasores.
A nova legislação busca reforçar a segurança jurídica dos proprietários, inibindo invasões de terras e faixas de domínio, e também tem como objetivo preservar os direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, garantindo-lhes um ambiente seguro para desenvolverem suas atividades.
A partir de agora, a sociedade rondoniense aguarda as ações do governo para a implementação efetiva dessa lei e para a proteção do patrimônio privado no estado.
FONTE: ALE/RO – DECOM
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