A edição de hoje 08 de agosto de 2019, trás o DECRETO N. 24.131, DE 8 DE AGOSTO DE 2019, onde abre espaço para publicações no Diário Oficial do estado de Rondônia entidades e pessoas físicas.
Mas caberá a Casa Civil regulamentar por meio de resolução, a implantação e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico. Quem perde com este novo serviço do Governo de Rondônia é os jornais impressos que a partir de agora tem um novo concorrente.
Confira abaixo Decreto na íntegra:
DECRETO N. 24.131, DE 8 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65 inciso V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia, como instrumento oficial para a publicação e divulgação dos atos oficiais para a sociedade.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia, de que trata este Decreto será assinado digitalmente, veiculado através do site oficial www.diof.ro.gov.br e, sua visualização e download serão realizados de forma gratuita.
Art. 2º. A publicação do Diário Oficial do Estado em sítio eletrônico atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
Art. 3º. O encaminhamento de atos para a publicação no Diário Oficial será, exclusivamente, por meio eletrônico, conforme regulamentação da Casa Civil.
Art. 4º. Não serão publicados os atos encaminhados em desconformidade com as normas de remessa e de publicação, conforme regulamentação da Casa Civil.
Art. 5º. Não se considerará publicado no Diário Oficial do Estado o trecho do ato constante de outro meio, físico ou eletrônico, para o qual o ato publicado remeta. Parágrafo único. Inclui-se do disposto no caput a remissão para endereço eletrônico.
Art. 6º. Estarão sujeitos a pagamento todos os atos originários de:
I – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais;
II – outros entes federativos, inclusive entidades vinculadas;
III – pessoas jurídicas de direito
IV – conselhos profissionais;
V – pessoas jurídicas de direito privado, em geral; e
VI – pessoas físicas.
Parágrafo único. O Secretário-Chefe da Casa Civil poderá estabelecer critérios para a gratuidade de publicação de atos das autarquias e fundações estaduais, desde que estas não possuam arrecadação externa.
Art. 7º. O valor cobrado pelas publicações, bem como a forma de atualização dos preços, serão estabelecidos por meio de resolução da Casa Civil, de modo a se buscar a compensação dos custos envolvidos nas atividades do Diário Oficial.
Parágrafo único. O Diário Oficial rejeitará atos originários das pessoas mencionadas nos incisos II a VI do artigo 6º na hipótese de inadimplemento.
Art. 8º. O Secretário-Chefe da Casa Civil designará servidores, sendo um titular e um substituto, que, por delegação, assinarão digitalmente o Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia.
Art. 9º. A Casa Civil regulamentará por meio de resolução, a implantação e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/08/2019, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7146956 e o código CRC 05B52F41.
FONTE: OOBERVADOR.COM
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