O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia emitiu um alerta formal ao Governo do Estado sobre o grave risco de desequilíbrio fiscal nas contas públicas, apontando falhas na execução orçamentária, crescimento descontrolado de despesas obrigatórias e fragilidades no planejamento financeiro. As informações constam do processo: SEI nº 09195/2025.Base legal: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alerta: riscos ao equilíbrio fiscal. Da lavra do conselheiro substituto Francisco Junior Ferreira.
O alerta foi expedido com base no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tem caráter preventivo, porém técnico e objetivo. O relatório destaca que os dados analisados revelam comprometimento da sustentabilidade fiscal do Estado, com risco de descumprimento de limites legais e impacto direto na continuidade dos serviços públicos.
De acordo com o TCE-RO, a análise das contas demonstra que o Estado vem assumindo despesas sem a devida cobertura orçamentária, prática que afronta os princípios da responsabilidade fiscal e da boa governança.
O Tribunal ressalta que a reincidência desse comportamento pode configurar irregularidade grave, passível de repercussão direta na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo.
Saúde no Olho do furacão.
Entre os pontos mais críticos apontados pelo relatório está a situação fiscal da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU). O Tribunal identificou a existência de passivos milionários sem lastro orçamentário, resultantes da execução de despesas acima da capacidade financeira do Estado e do reconhecimento de obrigações sem previsão no orçamento anual.
Segundo o órgão de controle, esse cenário coloca em risco a continuidade de serviços essenciais e demonstra falhas estruturais na gestão financeira da pasta, agravando o desequilíbrio das contas públicas estaduais.
Segurança pública e previdência pressionam o orçamento
O relatório do TCE-RO também chama atenção para o crescimento acelerado das despesas com segurança pública, impulsionado pela criação e ampliação de obrigações de caráter continuado sem a correspondente indicação de fontes de custeio. As projeções indicam que esse aumento comprometerá significativamente o equilíbrio fiscal nos próximos exercícios.
Na área previdenciária, o Tribunal identificou atrasos em aportes obrigatórios, crescimento vegetativo da folha de pagamento e ampliação de benefícios, fatores que elevam a rigidez do orçamento e reduzem a margem de manobra do Executivo estadual.
Endividamento e riscos futuros
Outro ponto sensível abordado no relatório refere-se à contratação de operações de crédito de elevado valor, sem a apresentação detalhada de projetos estruturantes capazes de gerar retorno econômico ou incremento sustentável de receitas. O TCE-RO alerta que o uso inadequado desses recursos pode caracterizar violação à LRF, especialmente se houver desvio para cobertura de despesas correntes.
Além disso, a incorporação de empresas estatais dependentes trouxe novos passivos financeiros, que ainda não foram plenamente absorvidos nas projeções fiscais do Estado, ampliando o risco de agravamento do desequilíbrio nos próximos anos.
O Tribunal de Contas foi enfático ao destacar que, caso não sejam adotadas medidas imediatas de ajuste, como contenção de despesas, revisão de contratos, fortalecimento do controle interno e melhoria do planejamento orçamentário, o atual cenário pode culminar na emissão de parecer prévio pela reprovação das contas do governador referentes ao exercício de 2025.
FONTE: GOMES OLIVEIRA – JORNALISTA E ECONOMISTA – FOLHA RONDONIENSE
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